ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 27.11.1998.
Aos vinte e sete dias do mês
de novembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
nove horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Paulo Brum,
Renato Guimarães e Cyro Martini. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Henrique Fontana,
Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia
Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata das Nonagésima Nona
Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas das Nonagésima Sétima e Nonagésima
Oitava Sessões Ordinárias e da Quadragésima Segunda Sessão Solene, foi
aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução
nº 52/98 (Processo nº 3331/98); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 163 e 167/98 (Processos nºs 3177 e 3243/98); pelo
Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz,
02 Pedidos de Providências. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra,
em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Eliane Goldberg Rabin, Presidenta da Sociedade
Brasileira de Psico-Oncologia/Regional Sul, que teceu considerações acerca do
Projeto Mãos Amigas, discorrendo sobre a difusão do câncer de mama entre as
mulheres e a importância de medidas de prevenção nessa área. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão reportou-se ao assunto abordado pela Senhora
Eliane Goldberg Rabin, em Tribuna Popular, analisando as formas como a
prevenção do câncer da mama vem sendo encaminhada pelos órgãos públicos e
privados e congratulando-se com as entidades científicas e femininas, em
especial a Sociedade Brasileira de Psico-Oncologia, pelo trabalho realizado com
referência ao assunto. Na oportunidade, o Vereador João Carlos Nedel formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que a Senhora
Eliane Goldberg Rabin, através da TV Câmara Municipal de Porto Alegre,
divulgasse maiores informações acerca do Projeto Mãos Amigas. Também, o
Vereador Antônio Losada formulou manifestação nesse sentido. Em continuidade, o
Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Eliane Goldberg Rabin, que
prestou os esclarecimentos solicitados pelos Vereadores João Carlos Nedel e
Antônio Losada. Às nove horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo reabertos às nove horas e vinte e quatro
minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
148/98, este discutido pelos Vereadores Cyro Martini e Carlos Alberto Garcia,
155/98, este discutido pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, 162, 164 e 165/98, os
dois últimos discutidos pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Resolução nº
52/98; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 43/98. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Sônia Santos reportou-se a pronunciamentos efetuados pelos
Senhores Vereadores na Sessão Ordinária do dia vinte e três de novembro do
corrente, acerca de problemas enfrentados por famílias transferidas do
Loteamento Timbaúva para o Jardim Protásio Alves, analisando as
responsabilidades dos Governos Estadual e Municipal com referência ao assunto.
O Vereador Antonio Hohlfeldt comentou a possibilidade de mudança da localização
da sede da Empresa Porto-Alegrense de Turismo - EPATUR, questionando os reais
motivos para essa mudança e registrando que apresentará Requerimento para formação
de Comissão Externa para acompanhamento da questão. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou o recebimento de Requerimento do Vereador Antonio
Hohlfeldt, solicitando a formação de Comissão Externa para acompanhamento da
mudança de localização da sede da EPATUR. Também, registrou a existência de
pedido de formação de Comissão Externa para acompanhamento de questões relativas
aos vigilantes municipais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do
Rosário referindo-se ao pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, afirmou
que a determinação de local para sede de órgão público é de responsabilidade do
Poder Executivo, discorrendo sobre a participação deste Legislativo nos debates
referentes à política de turismo. Também, leu matéria do Jornalista Affonso
Ritter, em sua coluna diária no Jornal do Comércio, relativa à administração
realizada pelo PT à frente do Executivo Municipal. O Vereador João Carlos Nedel
comentou denúncia efetuada pelo Vereador Adeli Sell, quanto à possível fraude
fiscal da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul -
PROCERGS, discorrendo sobre a política tributária hoje vigente e o tratamento
fiscal atualmente concedido pela Prefeitura Municipal às empresas instaladas em
Porto Alegre. Ainda, leu nota publicada na edição de hoje do Jornal Correio do
Povo, intitulada "Procergs Esclarece". O Vereador Carlos Alberto
Garcia registrou ter apresentado, ano passado, Emenda ao Orçamento, destinando
verbas para a Fundação de Educação Social e Comunitária, a qual posteriormente
foi retirada e que visava a recuperação e implantação de instalações esportivas
no Município. Ressaltou esperar que no próximo ano sejam gerenciadas verbas
nesse sentido, para que o setor esportivo de Porto Alegre possa receber o
necessário acréscimo de qualidade técnica. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Gilberto Batista registrou o atendimento, pela Secretaria Municipal dos
Transportes, de solicitação anteriormente feita, de liberação de sinaleira em
cruzamento da Avenida Assis Brasil com a Rua Bernardino Silveira Amorin.
Destacou, contudo, que esse equipamento, apesar de já ter sido liberado há seis
meses ainda não foi instalado no local. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foram efetuadas
as votações a seguir especificadas, referentes ao Projeto de Lei do Executivo
nº 35/98: foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
35/98, por quatorze votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz,
Luiz Braz, Gilberto Batista e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Antônio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João
Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia
Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Carlos Alberto Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique
Fontana, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro
Ruas, Renato Guimarães e Cyro Martini e optado pela Abstenção o Vereador Pedro
Américo Leal. Na oportunidade, face às manifestações e Questões de Ordem
formuladas pelos Vereadores Nereu D'Ávila, João Motta e Maria do Rosário, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a matéria a ser apreciada
durante esta Sessão; sobre as Sessões Extraordinárias a serem realizadas no dia
de hoje; sobre os prazos e encaminhamentos a serem cumpridos pela Comissão
Especial formada para analisar o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental; e sobre as Emendas apostas a este Plano. Na ocasião, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, das onze horas e dezesseis minutos às onze
horas e dezenove minutos. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei
do Executivo nº 35/98, por dezoito votos SIM e treze votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pelos Vereadores Paulo Brum, João Carlos Nedel, Adeli
Sell, Carlos Alberto Garcia e Gilberto Batista, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria
Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Eliseu
Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, Não os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Cyro Martini, e tendo
apresentado Declaração de Voto o Vereador Adeli Sell. Foi rejeitada a Emenda nº
03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/98, por quatorze votos SIM e
quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Henrique
Fontana, Luiz Braz, João Dib e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria
Negroni, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e Não os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren,
Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João
Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas Renato
Guimarães e Cyro Martini. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou
informações acerca desta votação, face Questão de Ordem formulada pela
Vereadora Maria do Rosário. Foi rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 35/98, por quatorze votos SIM e quinze votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Adeli Sell e
Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol,
tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Eliseu
Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e
Gilberto Batista e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Cyro Martini. Foi rejeitada a
Emenda nº 05 ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/98, por dez votos SIM e
dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João
Carlos Nedel, Gerson Almeida, Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol, Carlos
Alberto Garcia, Fernando Záchia e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Gilberto Batista e Não os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Cyro Martini. Na
oportunidade, o Senhor Presidente, em nome da Casa, cumprimentou a Vereadora
Maria do Rosário pela passagem do aniversário de Sua Excelência, dia vinte e
dois de novembro do corrente. Durante a votação da Emenda nº 05 ao Projeto de
Lei do Executivo nº 35/98, os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Renato
Guimarães, Décio Schauren e Gerson Almeida, apresentaram Declaração de Voto. Às
treze horas e seis minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac
Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e
Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por
mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Sr.ª Eliane Goldberg Rabin, Presidenta da Sociedade Brasileira de
Psico-Oncologia/Regional Sul, está com a palavra pelo tempo regimental de dez
minutos.
A SRA. ELIANE GOLDBERG RABIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, bom dia a todos. Estou aqui, na qualidade de Presidente da Regional
Sul de Psico-Oncologia, que junto com o serviço de Mastologia do Hospital de
Clínicas detonou, na semana que passou, o projeto Mãos Amigas pelo Dia Nacional
de Combate ao Câncer. Esse projeto objetiva alertar à comunidade feminina sobre
o câncer de mama e suas formas de prevenção, ensinando práticas de detecção
precoce, através do auto-exame de mamas, exames clínicos periódicos e
mamográficos.
É
importante salientar que o câncer de mama é uma entidade nosológica de alta
incidência: a cada setenta em cem mil mulheres por ano. Isso representa
aproximadamente setecentos novos casos por ano na Grande Porto Alegre, sendo
que a taxa de mortalidade é de 1/3 da taxa de incidência.
Em
função da alta incidência na mulher gaúcha e sendo a Região Metropolitana de
Porto Alegre um foco importante, nós, cuidadores da área da saúde, estamos
promovendo este evento e este projeto que iniciou na semana passada.
É
de extrema importância que as mulheres gaúchas estejam ligadas e antenadas para
esse processo tão severo que é o câncer de mama e, certamente, nós, como
cuidadores da saúde, e V. Ex.as como Vereadores, através desta
tribuna, têm que estar alertas porque todos têm mulheres em sua comunidade e é
a hora de darmo-nos as mãos e trabalharmos em cima disso. Isso é um alerta.
Nosso Estado é pioneiro em câncer de mama e está na hora de preocuparmo-nos um
pouquinho mais com a saúde das nossas mulheres.
A
Sociedade Brasileiro de Psico-Oncologia tem a intenção de melhorar a qualidade
de vida dos pacientes com câncer, juntamente com o Serviço de Mastologia,
extremamente envolvido no Hospital de Clínicas, que é um Hospital de referência
para o câncer de mama da América Latina. Começamos com este Projeto que vai se
estender para o todo o Estado junto, também, com o “Dia M”, que é desenvolvido
pela Secretaria Estadual de Saúde e que, uma vez por ano, possibilita à
comunidade feminina ter as suas mamas palpadas, examinadas e o encaminhamento
adequado.
Nós
pretendemos seguir esse caminho e estamos a postos para atender à comunidade.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão fala em
Comunicação de Líder, pelo PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr.ª
Eliane Rabin que ocupou a Tribuna desta Casa para falar, neste dia de luta e
prevenção ao câncer, sobre o Projeto “Mãos Amigas”. Queria saudar, também, a
Jornalista Nelcira Nascimento que tem se destacado, em nossa Cidade, pela sua
atuação e defesa da saúde da população do Rio Grande do Sul. Registramos que
consideramos da maior importância a participação da Sociedade Brasileira de
Psico-Oncologia nesta tribuna, pois devido ao dia-a-dia de nossas atividades
tão intensas, principalmente nesta etapa, nesta fase do ano, passasse
despercebido nesta Casa este dia de luta que tem sido registrado pela Sociedade
Brasileira de Psico-Oncologia, pelo Serviço de Mastologia do Hospital de
Clínicas, pela Federação das Mulheres Gaúchas, pela Sociedade Brasileira de
Mastologia, pela Legião de Assistência de Apoio ao Paciente com Câncer.
A
presença desta entidade faz-nos lembrar a importância da atuação das entidades
científicas e femininas que trabalham com a questão da saúde da mulher porque o
paradigma dessas entidades tem sido a importância de educar a população para a
saúde e não apenas oferecer-lhe assistências. Retoma-se, com isso, o conceito
inicial de Hipócrates, o modelo chinês da Medicina que assim se fundamenta.
Infelizmente, países subdesenvolvidos ou países onde há um grande monopólio na
área da saúde imprimem um modelo onde o atendimento é absolutamente priorizado.
Nós consideramos fundamental um atendimento de qualidade e uma ação efetiva de
educação e prevenção junto à população. As entidades têm assim colocado para a
sociedade a necessidade da retomada desse caminho.
Hoje,
em 27 de novembro, no Dia Nacional de Luta contra o Câncer, discutimos uma
modalidade de câncer que envolve e que se constitui uma das principais causas
de morte entre as mulheres. O preconceito alia-se, neste caso, a carências dos
recursos. À dificuldade de atendimento, soma-se à dificuldade de a mulher
tratar o seu próprio corpo, por isso a discussão pública, o envolvimento das
instituições nas ações da comunidade científica se constitui em um elemento
fundamental no trabalho preventivo.
Nós
sabemos que muitas das mulheres que morrem por câncer de mama, morrem por medo
de enfrentar essa realidade, pelo preconceito vigente na sociedade e pela
dificuldade de se deslocar entre todas as tarefas que ela faz, para cuidar de
si própria. É muito freqüente em uma sociedade em que se coloca a mulher como
um instrumento de atendimento freqüente da sua casa, do seu trabalho e da sua
família, isso faz com que se desenvolva uma concepção em que ela própria se
relegue para o último plano.
Portanto,
temos que discutir as necessidades das ações preventivas de atendimento na área
do câncer de mama e, na verdade, não apenas trabalhar a questão isolada do
câncer; não apenas trabalhar a questão isolada da doença. Mas é também um
caminho para se discutir a questão da Saúde, a questão do preconceito e a
questão da mulher.
Então,
nesse sentido, nós saudamos a Dr.ª Eliane Goldberg Rabin pela iniciativa de
trazer a esta Casa e a este debate, e resgatar aqui o trabalho anônimo,
corajoso, extremamente competente e habilidoso das entidades que trabalham no
dia-a-dia junto aos pacientes portadores dessa doença e que trabalham junto à
comunidade, no sentido de que a população feminina tenha direito à saúde
integral, tenha direito à prevenção e tenha direito, portanto, à sua plena
cidadania. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade
do primeiro aniversário da TV Câmara, nós gostaríamos que a Dr.ª Eliane
aproveitasse esta oportunidade para dar maiores detalhes como as pacientes
devem procurar o serviço. Qual o horário? Como marcar consultas? Qual o custo
do exame? Caso isso fosse possível, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A TV Câmara poderá fazer uma matéria,
mas se a Dr.ª Eliane puder usar o microfone, está à disposição.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, se fosse possível a Dr.ª
Eliane nos fornecer alguns dados estatísticos. Acho que seria importantíssimo
para nós nos apropriarmos desta realidade.
O SR. PRESIDENTE: Eu vou comentar com a Dr.ª Eliane que não
é o normal na nossa tribuna acontecer tudo isso. Mas a curiosidade despertada
em nossos Vereadores permite-nos abrir essa exceção para que a Senhora possa
esclarecer o nosso Plenário.
A SRA. ELIANE GOLDBERG RABIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho
que cumpri com o meu propósito, porque parece que o assunto mobilizou a atenção
de V. Ex.as.
É
de extrema importância sabermos quais as entidades que atendem as pacientes com
tumores de mama. Nós temos o Hospital Conceição, o Hospital de Clínicas de
Porto Alegre, o Hospital Fêmina e o Hospital Presidente Vargas, que prestam
atendimento gratuito, pelo SUS, onde as pacientes têm condições de serem
atendidas, fazendo exames periódicos e acompanhamento.
O
ideal seria o rastreamento de tumores pela mamografia, mas ainda estamos muito
aquém disso, porque somente três hospitais na nossa comunidade fazem a
mamografia pelo SUS. Isso é um problema, e temos que trabalhar em cima disso.
Outra
questão importante, colocada aqui, é que a incidência de câncer de Mama no
nosso Estado é a mais alta do País, e isso, segundo as estatísticas que temos,
estaria em torno de 70 casos em 100 mil mulheres por ano, o que representa 700
novos casos por ano, na Grande Porto Alegre. A taxa de incidência para
mortalidade é aproximadamente um terço menor do que essa taxa de incidência da
doença, o que também é bastante alto, porque as mulheres que procuram
atendimento hoje vêm com tumores muito grandes, em estágios muito avançados,
cujas chances e possibilidades terapêuticas são muito pobres.
A
nossa idéia é que as mulheres estejam muito ligadas e antenadas para essa
questão na procura de um câncer em estágio inicial. Seria o ideal, e é o que
está acontecendo nos países desenvolvidos, como Estados Unidos e Europa. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer à Dr.ª Eliane Rabin,
que é Presidente da Sociedade Brasileira de Psico-Oncologia da Regional Sul.
Estão suspensos os trabalhos por um minuto.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h23min.)
O SR. PRESIDENTE (às 9h24min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos
ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC.
2910/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus, o estudo
referente à dependência química e dá outras providências.
PROC.
3098/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz,
que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município
e dá outras providências.
PROC.
3170/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que denomina Rua Roberto Felix Bertoi um logradouro irregular localizado no
Bairro Camaquã.
PROC.
3204/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
dispõe sobre o fornecimento facultativo de recibo impresso aos usuários de táxi
por parte dos motoristas do transporte individual de passageiros no Município
de Porto Alegre.
PROC.
3206/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
dispõe sobre a identificação do prefixo nos tetos dos veículos de transporte
coletivo, seletivo e de emergência, como medida de segurança e apoio às
operações policiais e de emergência, que envolvam patrulhas aéreas e outros
tipos de ocorrências.
PROC.
3331/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/98, de autoria da Mesa Diretora, que prorroga o tempo de
existência dos cargos em comissão de Assessor Técnico Especial, do Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre,
alterando o artigo 2º da Resolução nº 1321, de 8 de agosto de 1996, e dando
outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 3217/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/98, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
comentar dois Projetos, de nossa autoria, que estão na Pauta no dia de hoje. No
primeiro deles proponho o fornecimento, facultativo, de recibo impresso aos
usuários de táxi, por parte dos motoristas do transporte individual de
passageiros da nossa Cidade.
Faço
essa colocação, dado que hoje, no mundo moderno, com a nossa tecnologia,
felizmente alguns táxis já dispõem da possibilidade de dar ao usuário um
recibo, um tíquete, acoplado, diretamente, ao taxímetro, ou seja, fica claro,
evidente, de que aquela pessoa pagou aquela parcela, porque muitas pessoas
usuárias dos táxis são obrigadas - principalmente jovens, “boys”, que fazem
trabalhos para empresas - a apresentarem recibo e, assim, elas terão uma
comprovação séria, idônea, com o registro da quilometragem e da tarifa
efetivamente paga. Creio que com esta medida estaremos dando início a um
processo que, num futuro próximo, com o avanço da tecnologia, deverá ser
implantado em todos os táxis de Porto Alegre. Com isso proponho que, no início,
seja facultativo e não obrigatório, para que possamos ter esse avanço em nossa
Cidade.
O
segundo projeto de nossa autoria diz respeito à questão não apenas do
transporte coletivo, mas trata também de uma das preocupações que tenho
levantado sobre segurança. O meu projeto dispõe sobre “a identificação do
prefixo nos tetos dos veículos de transporte coletivo, seletivo e de
emergência, como medida de segurança e apoio às operações policiais e de
emergência que envolvam patrulhas aéreas e outros tipos de ocorrência”. Temos
visto que ônibus são assaltados, que taxistas são assaltados, e muitas vezes
envolvem-se numa operação policial, e se tivermos no teto desses carros uma
identificação, o prefixo, esse veículo será facilmente identificado e poderão
ser tomadas, portanto, medidas cabíveis. São essas as propostas que faço ao
conjunto dos nossos Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, hoje, antes da reunião
do Plano Diretor, temos que fazer três Sessões Extraordinárias. Solicito aos
Srs. Vereadores que permaneçam em Plenário.
Para
discutir a Pauta tem a palavra o Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. e Sr.as
Vereadoras, venho a esta tribuna para meditar, refletir e expor acerca do
projeto de lei do Ver. Nereu D’Ávila, que institui, na rede municipal de ensino
público de 1º e 2º graus, o estudo referente à dependência química e dá outras
providências. No art. 1º do Projeto, constata-se, de plano, que há uma redução
específica ao uso de drogas. (Lê.)
“Fica
instituído o estudo da dependência química e suas conseqüências
neuropsicossociológicas, uso de drogas, no currículo escolar de 1º e 2º graus,
a partir das matérias constantes do núcleo curricular básico elaborado pela
Secretaria de Educação do Município.”
Sem
dúvida, há conteúdos de ordem variegada que devem ser examinados, considerados
com atenção no que concerne aos currículos dos ensinos de 1º e 2º graus, da
rede municipal de ensino, ou da rede estadual, da rede nacional, particular ou
oficial. Mas há de uma parte, dificuldades para que se consiga inserir
plenamente esses objetivos de educação que se atêm a determinados aspectos da vida
em sociedade. Mas se há objetivos que não podem ser transferidos, que não podem
ser esquecidos, desconsiderados, um deles é o que diz respeito às drogas. Até
acho que esse projeto, de plano, parece-me ser, absolutamente, ou pelo menos,
relativamente, desnecessário, porque as escolas enfrentam problemas sérios com
relação ao uso e tráfico de drogas dentro da área escolar.
Nós,
então, estaríamos, com este projeto, afirmando, de certo modo, que as Escolas
de Ensino Municipal são estabelecimentos constituídos por corpo diretivo, por
comunidade escolar, por professores, e qual seria o adjetivo - talvez o
professor Ver. Carlos Alberto Garcia pudesse me ajudar -, alienados? Seria
isso, se a escola desconhecesse um problema sério desse no seu contexto, eu até
poderia considerar que isso viesse da parte de algum professor ou de algum
secretário, mas da escola!
A
comunidade escolar é constituída pelos professores, pela direção e pelos pais,
seria incrível que eles não tomassem ciência desse problema e que não trabalhassem
com esse problema no seu currículo.
Há
outras questões, aproveitando o ensejo, que também merecem consideração
especial, uma delas diz respeito ao trânsito. O trânsito, as drogas, a
violência, de um modo geral, são problemas duros, cruéis da vida, e se a escola
não está atenta a problemas dessa ordem, parece-me que no bojo, no fundo deste
Projeto está uma acusação de que a escola não estaria atenta. Evidentemente, eu
sei que isso é algo sem cabimento, isto é, a escola desconhecer que há problema
sério de droga no seu meio.
Eu
acho que a proposta do Ver. Nereu D’Ávila é uma proposta belíssima, só que ela
se assenta numa afirmação de alienação, contra a qual eu me posto, porque não
posso entender que o Magistério Porto-alegrense, como, de resto, o Rio-grandense
ou nacional, seja alienado a esse ponto. Sr. Presidente, ficam aqui as minhas
ponderações e, realmente, o problema da droga nos estabelecimentos de ensino,
como em outras situações da vida, devem ser considerados plenamente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
pessoas que nos visitam. A rigor, hoje, volto a esta tribuna para discutir mais
um projeto de autoria do nosso gabinete e que poderia estar tramitando ou sendo
escrito como substitutivo, porque nós já estamos com este projeto na discussão
dentro da Casa desde 1992. Para os Vereadores que entraram nesta Legislatura,
Ver. Gilberto Batista e Ver.ª Tereza Franco e outros, trata-se de um projeto
que já foi discutido, no mínimo, cinco vezes, e em nada mudou a não ser em um
processo de conversação que se estabeleceu nesses cinco anos e que, durante o
fim do ano passado e todo este ano, teve a participação efetiva das empresas
interessadas do setor empresarial e do Governo, além de várias entidades
representativas da comunidade. Trata-se do PLL nº 155/98, projeto que
estabelece o controle, disciplina o uso do mobiliário urbano em veículos
publicitários no Município e dá outras providências.
Todos
nós sabemos, os Vereadores experientes e conhecedores de todo o processo de
ocupação urbana, que Porto Alegre tem um Plano Diretor em pleno desenvolvimento
nesta Casa, tem uma ampla legislação de controle da ocupação e do espaço
urbano, tanto no que tange ao planejamento e ao parcelamento do solo, como das
edificações, do sistema viário e de todo esse processo. Entretanto, a
Prefeitura sempre teve dificuldade, por falta de legislação, em fiscalizar e
intervir na área do uso do espaço visual, que é, fundamentalmente, o mobiliário
urbano, mas também - e é esse o grande problema - do uso do espaço visual para
a publicidade.
Nós
sempre entendemos que esse tipo de processo transforma a Cidade de tal maneira
que as pessoas, inconscientemente, começam a assimilar uma espécie de má
qualidade de vida e não sabem por quê. Muitas vezes é porque o espaço visual,
que influi na nossa mente diariamente, está sendo mal-utilizado.
Nós
e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelecemos um processo de
discussão com empresas das mais variadas áreas de publicidade, principalmente
com a Associação Gaúcha - a AGEPAL -, artigo por artigo, durante muito meses.
Hoje,
eu posso dizer aos Srs. Vereadores, com toda a tranqüilidade, que esse Projeto
de Lei não volta na condição de substitutivo, porque nós achamos que seria
melhor retomá-lo como um projeto novo, arejado e compactuado pelas entidades,
pela comunidade e pelo Governo. Nós temos, além das disposições preliminares
que disciplinam o uso mobiliário e veículos publicitários, um capítulo das
definições e tipologias. Hoje, a Prefeitura não tem definições claras sobre a
tipologia do mobiliário, dos elementos que influem nesse processo. E nós
vivemos, ainda, numa legislação precária, que é fruto de um decreto que se
transformou em lei por um acordo havido nesta Casa com o próprio Executivo, mas
que sempre foi colocado como provisório.
Então,
coloco para as Sras. e Srs. Vereadores, para todos que têm interesse nessas
questões da Cidade, como sendo um plano fundamental que, junto com a Lei
Orgânica, junto com a lei do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano, com o
Plano Plurianual de Investimentos, precisamos também de um plano, projeto, lei
complementar que garanta condições de uso desses espaços, sem prejuízo dos
interesses públicos, sem prejuízo daqueles que fazem a publicidade, porque
muita publicidade é feita em equipamentos públicos, o que significa um avanço
na interface, na inter-relação que existe entre o poder público e o setor empresarial
que patrocina equipamentos, através da propaganda.
Isto
é salutar, desde que disciplinado, desde que não fira o interesse público em
qualquer um dos seus aspectos.
Peço
vênia às Sras. e Srs. Vereadores para que considerem este projeto, no sentido
de podermos aprofundar sua discussão, se possível, aprová-lo no decurso desta
Legislatura. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver.ª Clênia Maranhão.
Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está
hoje em Pauta um projeto do Ver. Nereu D’Ávila, que institui, na rede municipal
de ensino público de 1º e 2º grau, o estudo referente à dependência química e
dá outras providências. Achamos esta proposta bastante louvável, só que, talvez
haja desinformação, porque esse assunto todas as escolas possuem nos seus
currículos. Todas as escolas, públicas e particulares, não só de Porto Alegre,
como de todo o Brasil, colocam esse assunto, esses temas, nos seus currículos,
inclusive em nível de 2º grau.
As questões da dependência química são estudadas na própria disciplina de Química. Por isso nós dissemos que achamos bastante louvável a preocupação. Agora, o que tem que se fazer cada vez mais, toda sociedade, estudante, pais, professores, a sociedade como um todo, é perguntar o que está levando essa geração, que o próprio Vereador coloca como “geração saúde”, a procurar um processo de autoflagelamento, um processo de suicídio, muitas vezes não-consciente. E é por isso que estamos propondo, nesta Casa, um projeto que prevê a Semana Municipal de Prevenção contra Uso de Drogas, e está tramitando. Por quê? Já que os conteúdos são ministrados como um todo, há que se ter momentos fortes para que toda sociedade, pelo menos em um determinado momento, faça uma reflexão.
Agora,
esse é um ponto que todas as escolas discutem, a questão das drogas, e as
escolas sabem que isso está dentro ou, pelo menos, está próximo, ao lado. E foi-se a época que esses fatos não
eram tratados de frente, algumas ainda procuram mascarar, mas todas têm o pleno
conhecimento. Portanto, Srs. Vereadores, nós achamos que a medida é louvável,
mas é desnecessária a proposição do projeto, porque já está contemplado dentro dos
seus conteúdos.
Sugiro
ao Ver. Nereu D’Ávila que busque os conteúdos curriculares de inúmeras
disciplinas, tanto em nível de 1º quanto de 2º grau, porque vai verificar que
esse tema proposto já está incluído. Agora, a questão do uso de drogas por parte
dos jovens de uma maneira geral, isso sim deve ser muito discutido, debatido
para que se encontrem medidas profiláticas para que, ao longo dos tempos, possa
diminuir essa incidência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra, Ausente. Ver. Gerson Almeida. Ausente. Damos por encerrado o período
de Pauta. A Ver.ª Sônia Santos está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
segunda-feira passada fiz uso desta tribuna para abordar os problemas
enfrentados pelos moradores do Jardim Protásio Alves, o Ver. Renato Guimarães,
do Partido dos Trabalhadores, da mesma forma, fez uso desta tribuna para
lembrar a co-responsabilidade do Governo do Estado através da sua Secretaria
Regional Metropolitana no caso desses moradores. Fomos cobrar da referida
Secretaria a sua parcela de responsabilidade, para entendermos o que está
acontecendo, porque efetivamente essa Secretaria tem responsabilidade quanto ao
reassentamento dessas famílias.
Segundo
um convênio firmado entre o Governo do Estado e o Governo do Município, nos
termos em que diz que cabe ao Governo do Estado ressarcir a Prefeitura o valor
pago pela aquisição daquela área. Isso está bastante claro nos termos do
convênio, isso está bastante claro nos termos do convênio, posso passar aos
Vereadores que tiverem interesse. Diz assim: “Cabe ao Governo do Estado
ressarcir o Município de Porto Alegre dos valores referentes à desapropriação
da área destinada ao reassentamento das famílias carentes do Timbaúva II,
localizado a Av. Protásio Alves, nº 1567, no valor de R$ 555.361,68. “Os termos
do mesmo convênio, assinado por ambos, diz: “Cabe à Prefeitura Municipal
executar obras de infra-estrutura para o reassentamento daquelas famílias.” Só
para retificarmos as palavras que o nosso nobre Vereador proferiu nesta
tribuna, de que o Governo do Estado era co-responsável em toda aquela situação.
Então, está esclarecido a respeito da parcela de responsabilidade do Governo do
Estado para com o reassentamento daquelas famílias.
Eu
continuo aqui desta tribuna pedindo ao Governo do Município que nos traga
alguns esclarecimentos quanto ao tamanho de lotes, corte raso na Região que
fere terrivelmente o nosso Código Florestal, e vários outros pontos que já
foram abordados. Nós continuamos aguardando esses esclarecimentos e, com
certeza, eu terei ao meu lado o apoio do Presidente da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente desta Casa, para que o Município venha, o mais breve possível, trazer
aqui alguns esclarecimentos. E mais importante do que isso é resolver o
problema daquelas famílias.
Os
moradores daquele local relataram-nos que as caixas de água que estão à
disposição daquelas pessoas, e de onde eles pegam água, através de baldes, já
foi visto um morador, na madruga, banhando-se nessa água em que outros
moradores iriam beber no dia seguinte. Isso é sério, grave e atenta contra a
saúde das pessoas que moram naquele local. Esse caso deve ser resolvido o mais
breve possível.
Da
mesma forma, sobre o esgoto a céu aberto que está lá, continuo esperando uma
resposta do Município e do Ministério Público, que já foi contatado. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui
surpreendido ontem com a informação de que o Executivo Municipal está
promovendo a mudança da sede física da EPATUR - Empresa Porto-Alegrense de
Turismo, da Travessa do Carmo, onde está localizada a sua sede tradicional,
para a Rua dos Andradas, mais especificamente, para o prédio que sedia a
Secretaria Municipal da Indústria e Comércio.
Ao
mesmo tempo, entregaram cópia de uma minuta de um Anteprojeto de Lei que está
sendo gestado no âmbito do Executivo Municipal que, ao mesmo tempo em que cria
o Conselho Municipal de Turismo, modificando a sua composição e o Fundo
Municipal de Turismo, na prática, também retira todo e qualquer poder de
interferência da Empresa Porto-Alegrense de Turismo, na política de gestão de
turismo na Cidade de Porto Alegre.
Queria
lembrar os Srs. Vereadores de que esta Casa rechaçou, há pouco tempo atrás, por
maioria significativa, o Projeto do Executivo Municipal que pretendia extinguir
a EPATUR. Nas discussões que tivemos - e o Ver. Nedel teve participação
significativa - os Vereadores da Casa, atendendo à opinião pública, deixaram
claro que não pretendiam aceitar a extinção da EPATUR. E sabia-se, há muito
tempo, que, no entanto, o Prefeito Municipal não havia deixado de lado a idéia
de acabar com a EPATUR e, conseqüentemente, dispensar seus funcionários, mas,
sobretudo, de colocar a EPATUR sob o jugo da Secretaria Municipal de Indústria
e Comércio.
O
Ver. Adeli Sell, em certa época, chegou a participar dessas discussões,
buscando comigo e com outros Vereadores alternativas para essa questão da
EPATUR. Como não se chegou a um consenso, a posição da Câmara foi categórica,
ou seja, de rechaço ao Projeto como um todo.
O
que eu entendo que esteja acontecendo agora, à revelia da Casa, em desrespeito
à Casa é fazer “na marra” aquilo que não se conseguiu fazer através do
Legislativo. Uma mudança física da sede da EPATUR não é uma simples mudança
física da EPATUR. É, na prática, colocar a EPATUR sob o controle da SMIC
porque, não por um acaso, a EPATUR está sendo transferida para o prédio da
SMIC, segundo informações que recebemos.
Nesse
sentido, Sr. Presidente, peço a atenção de V.Ex.ª e dos Senhores Líderes da
Casa, estou apresentando, neste momento, um Requerimento, solicitando a
formação de uma Comissão Externa da Casa para acompanhar esta situação e
verificar se, de fato, existe essa mudança física de sede e o que traz de
conseqüência para o funcionamento da EPATUR. O que não podemos, no entanto,
aceitar é que o Executivo desrespeite uma decisão deste Legislativo, uma
posição muito clara de que não aceitamos a extinção da EPATUR e nem a sua perda
de autonomia e independência enquanto órgão específico, e, sobretudo, não
aceitamos que a EPATUR passe a depender de decisões da SMIC e de seu titular,
não pelo seu titular, seja ele quem for, mas pela estrutura de autonomia que
será retirada da EPATUR.
Nesse
sentido, Sr. Presidente, e lamentando que essas coisas sejam feitas sempre no
sentido do confronto com a Casa - e, mais do que com a Casa -, no confronto com
o poder, por outro poder, eu quero deixar o meu registro e a colocação clara
desse Requerimento, no sentido de que façamos, o mais rápido possível, a
comissão externa porque, evidentemente, se ela for feita lá adiante, não terá
mais objeto para acontecer. Ou nós acompanhamos isso agora, neste momento em
que as coisas estão acontecendo, ou realmente ela perde o seu sentido. Sr.
Presidente, estou entregando à Mesa, neste momento, o Requerimento no sentido da
formação da Comissão Externa e, se possível, acho que seria importante que nós
pudéssemos decidir a esse respeito, de preferência hoje ou, no máximo, na
segunda-feira. Eu acho que acompanhar o que está acontecendo com a EPATUR é uma
questão de dignidade para o Legislativo Municipal de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós estamos recebendo o Requerimento do
Ver. Antonio Hohlfeldt e o estamos encaminhando à nossa Diretora Legislativa,
no sentido de que seja consultada a Comissão Permanente da Casa para que uma
Comissão Externa possa ser formada. Temos um outro pedido de Comissão Externa,
a respeito dos vigilantes municipais, e a Comissão Permanente da Casa está
sendo consultada para que essa Comissão possa funcionar. Estou entregando à
Diretora Legislativa para que o processo possa, o mais rápido possível, ter
seqüência, e a Comissão possa ser consultada.
A
Ver.ª Maria do Rosário está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, mesmo que rapidamente, sem emitir um juízo apressado das questões
trazidas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, até porque ele tem razão quanto à tarefa
de fiscalização que este Poder exerce sobre o Poder Executivo e as relações
cordiais e políticas que temos entre os poderes, muito diferente do que ocorreu
durante este governo que deixa o Palácio Piratini na relação com a Assembléia
Legislativa, nós observamos que esta fiscalização, esta ação, este controle,
enfim, do Poder Legislativo sobre o Executivo, é parte da vida democrática.
No
entanto, me surpreende, mesmo que não tenhamos uma opinião de Bancada
constituída, que o Vereador solicite uma Comissão Externa para tratar do local
onde a EPATUR deve se instalar, deve ter o seu funcionamento. Ora, isso já é
uma intervenção! Para que se possa decidir o funcionamento de um órgão público,
é preciso se eleger Prefeito. E o Prefeito Raul Pont tem o poder de
estabelecer, junto com o seu Secretariado, mas é o Prefeito Raul Pont que tem o
poder de determinar onde funcionam as Secretarias.
Então,
eu não sei se o Vereador está preocupado com a mudança, com o transporte, com
alguma parte do mobiliário, que poderá se descaracterizar. Eu não entendi. Na
verdade, nós temos um debate sobre turismo que é melhor do que este. O debate
sobre turismo que nós fizemos nesta Casa, e estamos fazendo, independente das
posições que assumimos neste Plenário, e do nosso Governo, inclusive, não ter
conseguido avançar na perspectiva que queria do Escritório de Turismo, a Casa
compreendeu diferente e nós estamos respeitando, porque esta é a determinação
da Casa.
O
local onde o órgão está instalado não é o centro desta questão, mas, sim, que
nós queremos e estamos desenvolvendo uma política de turismo em Porto Alegre,
como, por exemplo, nas relações que temos, hoje, voltadas não somente para o
turismo de negócios, que é uma vocação que Porto Alegre tem afirmado, mas,
também, para o turismo a partir do interior do Estado do Rio Grande do Sul,
onde Porto Alegre está cada vez mais conhecida e de onde as pessoas vêm,
valorizando a sua Capital, tendo a sua Capital como parte da vida do próprio
Estado. Acho que isso é o fundamental, as ações que estão sendo desenvolvidas.
E sobre isso nós temos uma abertura e queremos que as posições fiquem
explicitadas da forma como devem ser num Parlamento absolutamente transparente.
Quero
aproveitar este pequeno tempo que me resta para ressaltar que o Jornalista
Affonso Ritter, no Jornal do Comércio de hoje, faz uma análise de como a Administração
Popular de Porto Alegre. Ele coloca: “A Administração Popular de Porto Alegre
está mantendo o saudável costume de exigir dos empreendedores de grandes
investimentos comerciais da Cidade a realização de obras públicas para amenizar
o seu impacto negativo.” Ele cita uma série de empreendimentos, entre eles as
moradias de setecentas famílias da região do Cristal e a nova ponte do Arroio
Dilúvio.
Isso
faz parte da relação, no nosso modo de ver, pois um governo deve se relacionar
com a iniciativa privada entendendo a contribuição social, a necessidade de que
possamos ter um desenvolvimento econômico cada vez maior. E Porto Alegre mantém
a sua participação no repasse do ICMS justamente porque cresce, do ponto de
vista econômico, mesmo quando a participação do Rio Grande do Sul, em nível
nacional, quanto ao Produto Interno Bruto é cada vez menor. Nós observamos que
faz parte desse crescimento e entendemos a contribuição que a iniciativa
privada deve dar em todos os aspectos da vida da Cidade. E quando estabelecemos
uma relação e buscamos a contribuição destes empreendimentos com as obras
públicas, estamos exercendo um relacionamento muito diferente daquele que pega
os recursos públicos e entrega para as grandes empresas que, em contrapartida,
sequer desenvolvem e garantem o nível de emprego necessário.
Portanto,
essa comparação, no princípio, poderá ser considerada simplificadora, mas não o
é. Apresenta uma concepção diferente da relação do Estado, do Poder Público com
os empreendimentos, com a vida econômica, com a iniciativa privada e de como
essa vida econômica pode contribuir e essa contribuição deve ser buscada para
que os cidadãos possam viver melhor.
Faço
essa referência a partir do texto do jornalista Affonso Ritter, na sua coluna
diária do Jornal do Comércio, coluna Observador. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Carlos Nedel
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Casa foi surpreendida com a denúncia do Ver. Adeli Sell sobre fraude fiscal da
PROCERGS. Estranhamos a denúncia, justamente do Presidente da Comissão de
Economia e Finanças, que tão bem conhece o assunto sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza no município de Porto Alegre, pois a CEFOR vem
trabalhando e batalhando para que o assunto seja melhor discutido, melhor
esclarecido e que Porto Alegre não venha a perder inúmeras empresas pelo
elevado imposto que cobra. Elevado, sim, porque o índice de 5% é o mais alto do
País. A Comissão de Economia e Finanças realizou vários estudos e apresentou ao
Sr. Secretário da Fazenda uma proposta de estudo para equacionar o assunto.
O
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é liderado pelo setor de assessoria
e consultoria, que arrecadou em 1997 a importância de 13 milhões de UFIRs; e o
segundo setor é o de processamento de dados, que arrecadou quase 9 milhões de
UFIRs. O primeiro contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
em termos de processamento de dados, é justamente a PROCERGS, que contribui com
a metade do setor. A CEFOR - Comissão de Economia e Finanças, enviou ao Sr.
Secretário Municipal da Fazenda um ofício no mês de junho e, somente, teve
resposta no dia 21 de agosto, as informações sobre as empresas de “leasing” que
queriam, que desejavam voltar para Porto Alegre e outras que desejavam se
instalar na Cidade.
A
resposta veio três meses depois e foi uma enrolação. Enrolou o Sr. Secretário
da Fazenda Odir Tonollier.
A CEFOR - Comissão de Economia desta Câmara, pediu uma audiência com o Sr. Prefeito e até agora não teve resposta. A resposta, Senhores, é justamente a fuga de empresas contribuintes para o imposto de Porto Alegre para outros municípios, para outros pólos de desenvolvimento e pólos de informática.
A
PROCERGS vem a público esclarecer detalhadamente, todos estão a par do que foi
publicado nos jornais, de hoje, do esclarecimento feito, intitulado Procergs esclarece; é dito, claramente,
que tentou negociar com a Prefeitura um ajuste da alíquota do Imposto Sobre
Serviços e a Prefeitura não deu resposta.
Nós
já temos as respostas enrolativas da Prefeitura, aqui, bem claras, em cinco
tópicos. No último tópico, disse que ia pensar se ia estudar ou não e se
decidisse estudar o assunto iria, primeiro, consultar o Orçamento
Participativo. Ela desconsiderou a Comissão de Economia e Finanças desta Casa
que vem se esforçando e realizando um bom trabalho.
O
trabalho do Vereador Adeli na condução desta Comissão é impressionante e
positivo. Mas não vê ressonância no Executivo Municipal. Enquanto isso, nós
vamos perdendo empresas para outros municípios, perdendo arrecadação e perdendo
investimentos em Porto Alegre, fruto, justamente, da arrecadação dos impostos.
É muito bom que a sociedade de Porto Alegre esteja muito bem esclarecida, a
Prefeitura tem uma fúria fiscal muito grande e, dentro desta fúria, existe a
cegueira que não vê o amplo espaço deixado, porque não podemos perder empresas
em Porto Alegre, para que esta Cidade continue com o seu desenvolvimento. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No ano
de 1997, por ocasião da discussão do Orçamento para 1998, o PSB ingressou com
uma Emenda sobre a questão da verba de equipamentos para parques recreativos e
desportivos. Essa verba estava na FESC, e nós propusemos que fosse deslocada
para a Secretaria Municipal de Esporte. Se o Município de Porto Alegre tem uma
Secretaria Municipal de Esportes, por que as melhores instalações esportivas
não estão afetas à Secretaria? Hoje as piscinas, ginásios e campos de futebol
estão concentrados nos centros comunitários. No nosso entendimento, o
gerenciamento desses equipamentos deveria passar para a Secretaria Municipal de
Esporte. No ano passado, concordamos, em discussão com a própria Bancada do
Partido dos Trabalhadores, em retirar a Emenda para que, no ano de 1998,
pudesse ocorrer esse gerenciamento. Neste ano, não aparece nenhuma verba para
equipamentos e manutenção desses parques e praças públicas, especificamente
relativo à FESC.
Parto
do pressuposto de que esse gerenciamento deverá ocorrer em 1999. Conversamos
com a Ver.ª Maria do Rosário, Líder da Bancada, que acredita que em 1999 deva
ocorrer esse gerenciamento, porque não está orçado nada para a FESC nesse
quesito. E nós, por uma questão de coerência, não poderíamos entrar com uma
emenda retirando verba da Secretaria Municipal de Esportes para a FESC porque
queremos justamente o contrário. Para nós, parece claro, que, a partir de 1999,
vai criar um problema instalar, na FESC, ginásios, pistas e piscinas, sem uma
dotação orçamentária específica, porque a verba já está na Secretaria Municipal
de Esportes.
O
que esperamos é que, o quanto antes, se faça esse gerenciamento para que em
1999 o Município de Porto Alegre possa, sim, dar um grande salto de qualidade,
não só pelos elementos técnicos que possui - do mais alto nível -, mas, também,
passando para o esporte as suas instalações. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores
Vereadores; visitantes desta manhã, nesta Câmara Municipal, uso o espaço de
Comunicação de Líder do Partido da Frente Liberal, muito rapidamente, para
falar sobre uma solicitação feita e atendida prontamente pela Secretaria de
Transportes, através de seus Secretários. Este Vereador formulou o pedido,
junto ao Secretário, de uma sinaleira num cruzamento importante localizado
junto à Av. Assis Brasil e Rua Bernardino Silveira Amorin. Havia uma certa
urgência naquela solicitação por tratar-se de uma artéria de grande fluxo de
veículos, ocasionando acidentes graves, por atropelamentos. Naquela região tem
dois colégios com um número enorme de alunos: o Colégio John Kennedy e o
Colégio Luterano, que têm aproximadamente mil e quinhentos alunos, nos turnos
da manhã, tarde e noite. Então circulam por ali, além desse número de alunos,
os pais, que buscam as suas crianças, os veículos, que ali trafegam, e a falta
da sinaleira está gerando enormes problemas.
Este
Vereador gestionou junto ao Secretário Municipal, fez o pedido, e os técnicos
foram lá, viram o local, aprovaram o projeto e liberaram a colocação desta
sinaleira. Agora, Srs. Vereadores, principalmente da Bancada da Frente Popular,
venho publicamente solicitar, e hoje farei um ofício ao Sr. Secretário, porque
faz seis meses que essa sinaleira foi liberada mas, até agora, não foi
colocada. O problema continua acontecendo naquelas imediações. O pedido das
duas escolas daquela comunidade foi feito há dois ou três anos num determinado
Orçamento Participativo, e foi aprovado, com verba liberada, e até o momento
ainda não foi instalada a sinaleira. Como tive uma boa receptividade naquela
Secretaria, pensei que iríamos solucionar esse grave problema lá do Bairro
Sarandi. Mas, não está sendo assim. São dois enrolos: o primeiro, é que o
Orçamento Participativo comprovadamente não funciona, é uma demagogia barata,
que é vendida para a população de Porto Alegre a um preço muito baixo; segundo,
a relação nossa, dos Vereadores, com o Executivo não está sendo nada agradável.
Conforme
o pronunciamento da Ver.ª Maria do Rosário, que diz que tem uma relação muito
boa com a comunidade, isso, pelo menos nessa região, não está acontecendo.
Então, gostaria, já que existe um relacionamento muito bom da Frente Popular
com a comunidade, do Orçamento Participativo, que os Vereadores do PT, através
da sua liderança, pudessem gestionar junto ao Secretário, ou perguntar a ele
por que, depois de seis meses, depois de aprovada a sinaleira pelos técnicos
que foram lá, ainda não foi colocada a sinaleira. Ontem, mais uma criança foi
atropelada naquele local, e até sugeri à família que entrasse com um processo
jurídico contra a SMT, a Prefeitura, porque há seis meses a sinaleira foi
liberada, e por que ainda não a colocaram? Deve ser por falta de verba.
Vamos
entrar agora na discussão das emendas, onde será discutido o valor orçado para
a publicidade da Frente Popular, o que é um absurdo, mas falta verba para
colocar uma sinaleira num ponto crítico da nossa cidade, que está ceifando,
tirando vida de crianças, onde carros estão batendo, enfim, é uma parafernália
aquela região. Mas verbas devem ser alocadas, com certa tranqüilidade, para
publicidade da Frente Popular, que deve aprovar esta solicitação.
Sr.
Presidente, gostaria, ainda, de colocar um assunto de extrema gravidade, de um
pronunciamento da Ver.ª Maria do Rosário, sobre a iniciativa deste Governo
Municipal com a iniciativa privada.
Deve
estar havendo um problema entre o Shopping Iguatemi e a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. O Shopping Iguatemi, através do Rotary Club Iguatemi, há seis
meses, vem tentando, junto ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, a devolução
de um terreno, que é do próprio Shopping e que foi cedido à Prefeitura, para
construção de uma creche para atender às crianças dos funcionários do Shopping
Iguatemi. Mas, até agora, a Prefeitura não deu a mínima importância para este
Projeto maravilhoso e que não vai custar nada aos cofres da Prefeitura, pois a
iniciativa privada bancará essa construção e o funcionamento. Mas, até agora, a
Prefeitura, com uma bela parceria com a iniciativa privada, conforme a Ver.ª
Maria do Rosário, ainda não deu o retorno ao Rotary Iguatemi da liberação desse
espaço fundamental para atender aos filhos dos trabalhadores do Shopping
Iguatemi. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
PROC.
2888/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/98, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de
1999. Com Anexos I e II. Com Emendas nºs
01 a 14, Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 12.
Parecer:
-
da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e pela
rejeição das Emendas nºs 01 a 11 e 14; Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação
da Emenda nº 12; Relator Ver. João Dib: pela aprovação da Emenda nº 13; Relator
Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 e da
Subemenda nº 01 à Emenda nº 12.
Observações:
- o
Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do
Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda
com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse
sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do
Regimento da CMPA;
- somente Emendas
subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art.
120, Parágrafo único, do Regimento);
- “quorum” para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria
absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em continuação a votação da Emendas
apostas ao PLE nº 35/98. Votação esta já iniciada na Sessão anterior. Em
votação a emenda nº 01.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Emenda
nº 1 diz respeito, diretamente, a esta Casa. É a emenda que tenta salvaguardar
a própria identidade da Câmara Municipal de Porto Alegre. Tradicionalmente,
esta Casa tem lutado e tem alcançado a garantia de 4% no orçamento anual da
Cidade.
É
uma posição irrisória se nós considerarmos boa parte das câmaras municipais
tanto em cidades do interior quanto em grandes capitais ou cidades de porte
médio. Caxias do Sul - eu ouvi no rádio ontem - tem 6% da sua dotação orçamentária
para a Câmara de Vereadores; em Bagé, o Prefeito Municipal enviou, ontem, a
mensagem à Câmara com 8% do orçamento destinado à Câmara de Vereadores; São
Paulo tem uma dotação de 12% para a Câmara de Vereadores, acho que é demasia,
quero deixar claro. Mas, de qualquer maneira, são números significativos numa
cidade imensa como é São Paulo.
Esta
Casa tem sido extremamente responsável nas suas propostas orçamentárias. Acho
que ninguém duvida quanto a isto quando levamos em conta que, há mais de uma
década, nós lutamos pelo preparo da infra-estrutura desta Casa, onde
trabalhamos na representação dos cidadãos. E tivemos sempre com todo e qualquer
Presidente, toda e qualquer Mesa Diretora da Casa uma responsabilidade tão
clara que jamais propusemos verbas, significativamente prejudiciais a qualquer
obra que atendesse à população, para que pudéssemos criar a infra-estrutura da
Câmara.
Cada
Presidente desta Casa, cada Mesa Diretora buscou encaminhar propostas que
foram, gradativamente, ao longo desta década, viabilizando a instituição Câmara
de Vereadores na sua instalação mínima.
No
ano passado, recordo aos Srs. Vereadores, houve um equívoco na aprovação da LDO
em relação à participação da Câmara. Houve uma promessa formal do Executivo de
que isto seria compensado na mensagem do Orçamento. E irão lembrar os Srs.
Vereadores, o quanto tivemos que lutar, posteriormente, para conseguir garantir
os 4%, que são, na verdade, 4% nominais e que, no entanto, no decorrer do
Orçamento concretizado acabam, efetivamente, sendo muito menos do que 4%. Basta
verificarmos os documentos que o próprio Executivo manda a esta Casa, que é a
prestação anual das contas, para verificarmos que a Câmara, de modo geral, não
tem ultrapassado 3,4% ou 3,6% do Orçamento, à medida que, ao longo da
concretização do Orçamento anual, a Prefeitura faz suplementações muito
superiores ao Executivo e bem menos inferiores ao Legislativo.
No
entanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendo que é uma questão de
dignidade, de afirmação, de identidade desta Casa, de um Poder, que é o
Legislativo, ao lado de um outro poder, que é que é o Executivo, garantir
aquele mínimo que nós entendemos que era o mínimo, que, ao longo de alguns
anos, tem sido instituído aqui, que é de 4% e não de 3,5%. A maneira que encontramos
de recuperar esse meio por cento, que nos foi retirado entre a proposta da LDO
e a proposta orçamentária, foi exatamente a suplementação na conta da Casa,
conforme consta na Emenda nº 1, em nível da atividade legislativa e de pessoal
civil. Com essa Emenda nós retiramos verbas das contas de publicidade dos
diferentes órgãos da Prefeitura Municipal, retirada essa que, na prática, não
vai prejudicar em nada a atividade de publicidade futura de cada órgão. Por
quê? Porque quando aquela verba orçamentária de publicidade chegar ao seu
esgotamento, certamente, o Executivo poderá suplementá-la, sem nenhum problema,
como tem feito, historicamente, ao longo dos anos.
Lembro,
igualmente, que a aprovação da LDO, acabou deixando, no Executivo, um
percentual de valores para publicidade muito superior ao que, provavelmente, a
própria estrutura do Executivo esperava alcançar nesta Casa. Neste sentido, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu quero fazer um apelo, inclusive aos Vereadores
da situação, no sentido de que defendamos a Casa, que é nossa, que garantamos
para a Casa, que é nossa, para o trabalho que o nosso trabalho de Vereadores,
quer na oposição quer na situação, a garantia de um orçamento mínimo, digno
para a instituição legislativa. A Emenda nº 1, o que faz, de fato, é
transformar o Orçamento do legislativo nos 4% que historicamente tem sido a
proposta orçamentária para esta Casa.
Portanto,
é neste sentido que estamos encaminhado favoravelmente a Emenda, não porque
somos os subscritores dessa Emenda, mas porque entendemos que ela não prejudica
o Executivo, mas ela garante a autonomia e a afirmação da Casa. E as
suplementações que se fizerem necessárias posteriormente, na área de
publicidade do Executivo, são tradicionalmente atendidas. Atendidas foram, inclusive,
quando o Executivo usurpando do seu poder há dois anos, gastou mais do que
estava autorizado na publicidade e, assim mesmo, a Casa resolveu dar um voto de
confiança e tapou o buraco, para não gerar nenhuma questão jurídica formal em
relação ao Executivo. Eu acho que é uma questão de respeito de cada Vereador e
com o poder que integra garantir a aprovação desta Emenda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a
palavra para encaminhar a Emenda nº 01 ao PLE nº 035/98.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
vou me dirigir ao Ver. Antonio Hohlfeldt, para tentar argumentar, porque, na
minha opinião, a sua forma de colocar esse assunto beira a insanidade. Então,
não adianta, a pessoa está convicta de que tem que fazer uma guerra, que não
tem absolutamente nenhum interesse público. A Emenda proposta aqui, na desculpa
de melhorar as condições orçamentárias da Câmara, que fez um Orçamento, que
aprovou um orçamento, que discutiu um Orçamento, e se não discutiu, Sr.
Presidente, perdôem-me, pois ele tinha que ser discutido. O Orçamento em vigor
neste ano foi discutido no ano passado, e plenamente discutido com todos os
setores da Casa, e não faltou dinheiro. Hoje nós temos consciência de que em
todos os momentos não faltou dinheiro, e eu pergunto ao Presidente Luiz Braz e
aos outros ex-Presidentes se, alguma vez, a Prefeitura deixou de fazer
complementações, quando solicitada, como, por exemplo, para pagamento de
funcionários. E elas, agora, foram feitas numa negociação de alto nível.
A
Câmara tem 3,6% ou 3,7% do Orçamento Municipal, e não chegou aos 4% porque não
foi necessário. A Lei hoje estabelece, através de um Projeto aprovado pelo
Congresso Nacional, que seria, no máximo, 3% para populações com mais de um
milhão de habitantes, e 3% seriam 12 milhões o Orçamento da Câmara. No entanto,
o Ver. Antonio não se conforma com os atuais 9 milhões e 655 mil reais e quer
passar para 23 milhões. Não é só isso o que o Vereador quer, ele quer inviabilizar
que a Prefeitura cumpra a Constituição Federal, o seu dever, estabelecido no
art. 37 que diz que tem que haver a informação, a educação, no interesse
social, de todos os atos da Prefeitura. Antes de chegarmos aos números para que
a Prefeitura tivesse verbas para a comunicação, para informar, educar, e dar as
condições de interesse social de todas as informações.
Discutimos,
aqui na Casa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, essa Lei fixou em 1,25 o
limite de verbas para essa rubrica que o Ver. Antonio está querendo anular
porque, se a Prefeitura fixou, se nós da Câmara fixamos em 1,2% e ouvimos e
traduzimos ao Executivo Municipal as preocupações, em especial as do Ver. João
Dib que tem sido um permanente defensor da proposta de diminuição de verbas
para a publicidade. O Ver. João Dib falava em 0,6% para a publicidade, e a
Emenda que ele fez aqui no fim, por um acordo entre as bancadas chegamos à
conclusão de que deveríamos manter o teto de 1,2%, e retirar a emenda do Ver.
João Dib. Mas a Prefeitura, na prática, em atendimento, em respeito a toda essa
discussão que houve na Câmara, manteve em 0,66%, ou 0,6 e um pouquinho mais. E
esse é o limite de gastos que ela está pedindo.
E
o Ver. Antonio com essa sua Emenda demagógica, insana, está querendo diminuir
para 0,2%, o que inviabiliza qualquer forma de cumprir a lei, de cumprir
inclusive a Constituição Federal no seu art. 37, e tem mais, onde está a
harmonia entre os Poderes que agora querem anular as condições. É como se a
Prefeitura chegasse aqui e vetasse todas as verbas de divulgação da Câmara -
vocês não vão divulgar mais nada, não terão TV, não vão ter coisa nenhuma. É
isso que ele está querendo, e esse revanchismo a Prefeitura não faz, nem a
Bancada do PT ou de outros partidos que hoje têm a consciência de que isso aqui
não pode ser aprovado. Por mais que eu possa aceitar que nós possamos chegar a
4% e que existiriam formas de chegarmos ao índice de 4%, não é através dessa
Emenda, não é tirando todo o dinheiro das comunicações e publicidade da Prefeitura,
e não é fazendo a Câmara passar do índice de 4% como está aqui no que ele
propõe, só a matemática dele é que não chega aos números reais, porque temos
consciência de que essa Emenda passando, ela, além de ser inconstitucional,
ilegal e fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Senhores,
tenhamos consciência do interesse público, e não esse tipo de revanchismo de
quem está com feridas muito profundas e que não está conseguindo superá-las em
alto nível. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou
falar para os funcionários da Câmara Municipal e também para o público que
acompanha estas Sessões da Câmara pelo Canal 16, porque o que foi colocado aqui
pelo Ver. Clovis Ilgenfritz que fez o encaminhamento pelo PT - muito embora eu
respeite todos os oradores que venham a esta tribuna -, pode passar para as
pessoas uma verdade que não é definitiva, não é realmente aquela que deve ser
aceita por todos nós.
Em
primeiro lugar, a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt não faz com que a Câmara
ultrapasse o índice de 4%, não fere a Lei das Diretrizes Orçamentárias, porque
essa Lei, em uma Emenda do Ver. Pedro Américo Leal diz que a Câmara deve chegar
até 4% das receitas correntes do Município, e não do total da arrecadação.
Quando o Orçamento foi enviado pelo Setor de Contabilidade desta Casa para a
Prefeitura Municipal, os números colocados dentro do Orçamento não fecharam os
4% que a Câmara tem direito. Sabemos que 85% do Orçamento da Câmara Municipal é
gasto com o pessoal. A Câmara não tem gastos excessivos com publicidade.
Sabe
quanto a Câmara gastou com publicidade durante todo este ano? E o Ver. Clovis
Ilgenfritz disse que o Executivo poderia vetar, como se fosse um ditador, que
não interessasse o Legislativo, ou se tivesse vida independente aqui sem
fiscalização. O Legislativo gastou com verbas de publicidade 80 mil reais
durante todo o ano! Eu desafio o Ver. Clovis Ilgenfritz a dizer quanto que o
Executivo gastou em publicidade, empenhado nas agências publicitárias. Onze
milhões! E esta Câmara gastou 80 mil reais!
No
Orçamento que estamos executando este ano, que foi preparado o ano passado pela
equipe de V. Ex.ª, faltaram quase 4 milhões para que pudéssemos pagar o
pessoal. E, aí, se recebe uma resposta do Executivo que nunca se negou esta
suplementação. Mas, se a Câmara tem direito aos 4% e se os 4% são suficientes
para não se pedir suplementação, Ver. Pedro Américo Leal, por que não se
aprovar os 4% da Câmara? Por que o Executivo não manda, dentro do Orçamento, os
4% que a Câmara tem direito. Por que a Câmara, todo o mês de novembro - e está
acontecendo este ano de novo - tem que ir lá no Executivo suplicar uma suplementação
para pagar pessoal? Não é para publicidade, não é para gastos que possam,
realmente, não justificar o Orçamento da Câmara. Pois 85% é gasto com pessoal.
Então, eu não sei por que não podemos correr atrás do que está faltando para
completar os 4%.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt está sendo extremamente sério quando apresenta esta
Emenda, porque ele está buscando simplesmente fazer com que o Legislativo tenha
a dignidade suficiente para ser o poder que tem que ser, para poder fiscalizar
o Executivo e não ficar dependendo sempre do Executivo, para que o Executivo
diga: não, não posso fazer suplementação, agora, porque tem uma Emenda que está
tramitando lá no Orçamento que não é boa. Tem uma Emenda, lá, que é ruim. E nós
ficamos dependendo, então, da boa vontade do Executivo. É claro que nunca
faltaram recursos, mas, Ver. Pedro Américo Leal, se nós temos os 4%, já, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias que foi uma Emenda de V. Ex.ª, aprovada por esta
Câmara, por que, no Orçamento, não vêm os 4%? Por que esta Câmara tem que ficar
de joelhos diante do Executivo e acharmos que isto é dignidade? E achar que 80
mil reais que esta Câmara gastou o ano todo em publicidade é dinheiro
exagerado?
Nas
discussões em torno das emendas, eu acredito que a que mais deve realmente atrair
a atenção dos Srs. Vereadores é esta que diz respeito ao Poder Legislativo,
porque estamos buscando, aqui, o fortalecimento deste poder, porque, sem ele, a
ditadura é que impera em nosso Município. E esta, tenho certeza absoluta,
nenhum de nós quer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
pretendia apenas fazer um encaminhamento formal pela Bancada, para que pudéssemos
proceder à votação, mas o Ver. Clovis Ilgenfritz em representação da Bancada
governista, e com o qual tenho uma amizade ao longo de muitos anos e com quem
tive orgulho de, ao longo de vários anos, repartir comitês eleitorais, com quem
tive o prazer de repartir a Mesa Diretora desta Casa, ao que parece, mudou nos
seus posicionamentos e nas suas preocupações em relação à este Poder. Parece
que também mudou de profissão, porque sempre vi o Ver. Clovis Ilgenfritz como
um Arquiteto, um planejador de excelente qualidade e hoje me surpreendi com a
ousadia de um pretenso psicanalista.
Digo,
respeitosamente, ao Ver. Clovis que a insanidade vem sendo cometida é pelo
Partido e o governo de V. Ex.ª, que tem como objetivo claro, permanente, a
humilhação e, mais, a diminuição do Poder Legislativo. Hoje, vamos ver, aqui,
documentadamente, se o PT votar contra esta Emenda, os Vereadores do PT não
integram o Legislativo Municipal de Porto Alegre. Eles representam no Poder
Legislativo, os interesses do Poder Executivo, eles se subjugam ao Poder do
Executivo na representação que fazem no Poder Legislativo. Em última análise,
eles votam contra a sua própria situação nesta Casa.
Relembro,
Ver. Clovis, que quando estivemos na Mesa Diretora desta Casa e quando o Olívio
Dutra foi Prefeito desta Cidade que, aliás, tinha outro comportamento com
relação a esta Casa, nós dois tivemos coragem de enfrentar, às vezes, o
companheiro Olívio Dutra para dizer: não, isso é da autonomia desta Casa e o
Executivo tem que respeitar esta Casa porque o Poder Municipal se faz com os
dois Poderes, o Legislativo e o Executivo.
Não
há nenhuma insanidade nesta proposta e nem esta proposta zera as contas de
publicidade de cada Autarquia, de cada Secretaria, de cada segmento do
Município. O que existe é isto que objetivamente o Ver. Luiz Braz remarcou,
aqui, é a tentativa de manter a Câmara a cabresto, de obrigar a Câmara a
negociar migalhas, quando o Executivo quer liberar grandes valores e grandes
projetos, aí, o Executivo tem como fazê-lo, porque mantém a Câmara jungida.
Orçamento de 3,5% é jungir a Câmara igual a um boi que puxa a carreta. Só que
esta Casa não deve servir para isto. Esta Casa deve brigar por aquilo que lhe é
devido, que não é favor, que é obrigatório, decidido por unanimidade, de uma
decisão anterior, da própria LDO. Esta Casa não tem que pedir favores, esta
Casa tem que brigar pelo que é seu e, brigar pelo que é seu, repito, é garantir
os 4% orçamentários a que temos direito e é, sobretudo, ao retirar essas
verbas, não inviabilizar a parte da publicidade da Prefeitura.
Repito,
ela sempre pode ser suplementada, a qualquer momento, por decreto, em valores
mínimos e por lei, que esta Casa, jamais, deixou de aprovar. Não ouvi a
respeito, significativamente, o Ver. Clovis Ilgenfritz, há dois anos, repito,
quando o Executivo gastou o que não podia, quando o Executivo cometeu
irregularidades e esta Casa teve o bom senso de não propor impedimento do
Prefeito, mas de tapar o buraco. Não se preocupe, Ver. Juarez Pinheiro, estou
dizendo coisas que V. Ex.ª não gosta, V. Ex.ª vai ouvir, faz parte da
democracia. Exatamente, esta Casa fez o que a competência e o bom senso lhe
garantia. Esta Casa deu cobertura para acertar aquilo que o Prefeito havia
feito de errado e garantiu a aprovação da suplementação.
Não
há insanidade, sobretudo, Ver. Clovis Ilgenfritz, não há ferida alguma. Não perdi nada, a minha
Bancada cresceu, aqui, nesta Casa, há dois anos, em 300%; a minha Bancada, na
Assembléia, cresceu em 100% e isso me dá um orgulho muito grande. Não tenho
ferida alguma. Aliás, um artigo do Senador Teotônio Vilela Filho, hoje, diz uma
coisa ainda mais significativa: “O PSDB, em nível nacional, foi o Partido que
mais cresceu neste País”. Feridas, talvez, tenha quem diz que outros as têm.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista encaminha, pela
Bancada do PFL, a Emenda nº 01 ao PLE nº 035/98.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
escutei, primeiramente, o Ver. Antonio Hohlfeldt, autor desta Emenda que propõe
o aumento do Orçamento desta Casa para 1999. Escutei, também, o Ver. Clovis
Ilgenfritz, meu amigo pessoal, e quero externar o posicionamento do PFL sobre
esta questão. Não vou entrar em detalhes se essa Emenda feita pelo Vereador Antonio
é suicida, se o Vereador Antonio é louco, se o Vereador Clovis tem razão, se o
Vereador Clovis é assim ou assado. Não. Vim à tribuna para falar do nosso
posicionamento, a partir do dos pronunciamentos feitos desta tribuna.
Escutei
atentamente o pronunciamento de V. Ex.ª, Sr. Presidente. Vossa Excelência
forneceu dados, principalmente, para este Vereador que é Suplente e que não
costuma vivenciar debates sobre o Orçamento desta Casa, sobre as dificuldades
desta Casa, sobre o que esta Casa precisa. Vossa Excelência me deu uma luz e me
informou, com muita clareza, algumas questões que eu não sabia, por exemplo,
que a Casa gasta 85% do Orçamento com pagamento de pessoal. E precisa.
Acredito, Sr. Presidente, mesmo não fazendo parte da Mesa, porque sou Suplente,
que a Casa precisa de mais funcionários para que possamos continuar com o belo
trabalho que é desenvolvido por todos os funcionários e por todos os setores.
Ela
gasta 85%. Mas quero dizer que existem setores desta Casa que precisam de mais
funcionários. Não estou brincando, Vereador, não estou brincando!
A
Prefeitura faz um jogo com Casa, para que ela vá, periodicamente, pedir
suplementação de verba; é uma maneira de atrelar a Casa ao Executivo. Isso é
uma coisa que não pode ocorrer. Esta Casa, este Poder Legislativo é
independente, mas depende, infelizmente, Sr. Presidente, da Prefeitura, do
Orçamento para continuar as ações desta Casa Parlamentar.
V.
Ex.ª informa que, de 3,4 ou 3,6, apenas mais 0,4 a Emenda do Ver. Antonio
Hohlfeldt propõe. Eu não entendo
a briga pela publicidade. Ver. Clovis Ilgenfritz, eu gostaria de saber por que
V. Ex.ª diz que vai tirar toda a verba da publicidade. Qual o problema? Por que
esse Orçamento não investe mais em saúde pública municipal? Não, a briga está
na publicidade.
É
a questão da publicidade que está sendo tratada, são as propagandas, os
jornais, as Secretarias. Esse fato é lamentável: nós que brigamos por
publicidade, nós estamos brigando por verba de publicidade? Não, nós queremos
que esta Casa tenha condições suficientes de ser mantida adequadamente e não
vejo nenhum empecilho que possa ocasionar e chegar ao Orçamento a 4%. Não é
loucura, esta Casa é do povo, serve o povo. Quantas modificações foram feitas
neste Poder Legislativo? Isso é para servir a nossa comunidade, para que vocês,
que estão nos escutando, que estão na galeria, tenham acesso e permanecerem
nesta Casa, porque esta Casa é do povo. Encaminho com muita tranqüilidade,
estando no meu mais alto posicionamento cerebral. Tranqüilo, voto favorável a esta
Emenda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar a Emenda nº 01 ao PLE nº 035/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
pensava que os encaminhamentos aqui feitos elucidassem o problema e talvez me
dessem um posicionamento tranqüilo e seguro. Então, eu vou votar
favoravelmente, porque não fui elucidado em nada.
Eu
estudo a execução orçamentária sempre. Ainda que não tenha sido publicada no
Diário Oficial - deveria ser hoje ou segunda-feira - eu já tenho a análise
orçamentária até outubro, quando, numa previsão de 769 milhões, que foram
orçados para todo o ano, até outubro, 718 milhões haviam sido arrecadados.
Mostrando que é falso, é insincero, é incorreto o Projeto de Orçamento
apresentado a esta Casa.
Eu
chamava a atenção que receita de capital, que tem, na ordem de 57 milhões,
realizaram 6 milhões de reais e o Orçamento é superavitário.
As
manifestações aqui feitas não me satisfizeram em nada. A alteração proposta pelo
Ver. Antonio Hohlfeldt, retirando da publicidade, não quer dizer coisa nenhuma.
Nós temos um exemplo aqui, de 1994, cujas contas não foram aprovadas por esta
Casa, onde o Prefeito Tarso Genro teve uma Emenda popular reduzindo publicidade
no seu gabinete. Ele não teve nenhuma dúvida. A Emenda popular, para quem fala
em Orçamento Participativo, deveria ser a mais importante, ele aumentou a verba
de publicidade no seu gabinete em 13.200%. Então, não há por que estar aqui
discutindo. Não há por que estarmos fazendo análises que não são análises.
Apenas são colocações de agressões de Vereador contra Vereador; de partido
contra partido e não se faz um estudo preciso, claro e conciso. E eu não vou
fazer o estudo. Eu analisei. A minha Bancada tem uma posição.
Nós
vamos votar favoravelmente até porque, de repente, eles aprendem a analisar o
Orçamento, na parte da situação. E nós não vamos ensiná-los agora, porque
fazemos isso todos os meses e eles não prestam o mínimo de atenção. Saúde e
paz! Vamos votar favoravelmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está em votação nominal, solicitada pelo
Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 1 ao PLE nº 035/98. (Após a chamada.) REJEITADA por 14 votos SIM, 17 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero solicitar a V. Ex.ª
a delicadeza de liberar dessa Sessão Ordinária os Vereadores integrantes da
Comissão Especial do II Plano Diretor, porque marcamos uma reunião para as 11h
de hoje e também porque, segundo informação do Ver. Hélio Corbellini, um dos
relatores que deve apreciar um volumoso número de Emendas - com as do Executivo
Municipal chegam a um total de 300 Emendas - os relatores, principalmente o
Ver. Hélio Corbellini, pretendem, após a reunião da Comissão Especial,
recolher-se para poder relatar, pois contam com um prazo exíguo.
Então,
não gostaria de interromper a Sessão, evidentemente, que é importante, mas,
segundo o relator, se não fizermos essa reunião ele não terá condições de
avaliar três importantíssimas questões a serem dirimidas.
Por
isso, solicito a V. Ex.ª que libere, desta Sessão, os Vereadores integrantes da
Comissão Especial, porque, caso contrário, ou se marca outra reunião, e aí
teria que ser um consenso, no sentido de suspender a Sessão, ou suspender a
reunião. Era isso que eu queria comunicar a V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE: Eu vou ponderar a V. Ex.ª que nós
estamos no penúltimo dia de votação do Orçamento; o prazo fatal é o dia 30,
segunda-feira. Eu pediria aos Srs. Vereadores que, pelo menos, tentassem
concluir a votação deste processo da Administração Centralizada, porque aí nós
ficaríamos com os processos das Autarquias e da Fundação para serem votados na
segunda-feira. Esse encaminhamento agilizaria o processo.
Teríamos,
ainda, Ver. Nereu, até para que pudéssemos viabilizar o Plano Diretor, que
votar o Projeto de Resolução que nos dá a possibilidade de prosseguir com a
Comissão de Técnicos do II Plano Diretor; e hoje também é o prazo fatal. Por
isso, teríamos que fazer três Sessões Extraordinárias rápidas.
Eu
pediria aos Srs. Vereadores que tentássemos, pelo menos, chegar ao final deste
processo e fazer as Sessões Extraordinárias para votarmos esse Projeto de
Resolução que diz respeito à Comissão do Plano Diretor.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Então, segundo eu depreendi, após a
votação dessas Emendas ainda temos que realizar três Sessões Extraordinárias
para apreciação do Projeto de Resolução.
O SR. PRESIDENTE: Seria um processo bem rápido, se os
Vereadores colaborarem, é claro. Eu acredito que todos os Vereadores estão
interessados que esta reunião da Comissão do Plano Diretor possa se dar o mais
rápido possível, só que nós temos, realmente, essas obrigações com relação ao
Orçamento.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, para que eu possa entender
bem, o Projeto de Resolução trata da prorrogação da Comissão dos Técnicos da
Comissão do Plano Diretor, não é?
O SR. PRESIDENTE: Exatamente.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Até quando teria que ser votado esse
Projeto?
O SR. PRESIDENTE: Hoje é a data fatal. Segunda-feira seria
o último dia que os técnicos teriam, de acordo com a lei atual. Isso significa
que nós teremos que votar hoje para tentar uma publicação no Diário Oficial na
segunda-feira, para que o processo possa ter validade.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Então, realmente, não dá para suspender
a reunião. Eu lamento que os Vereadores tenham marcado essa reunião, porque a
responsabilidade da convocação é minha. Ainda bem que eu fiz essa Questão de
Ordem, pois assim fica publicizado que a culpa não é minha.
O SR. PRESIDENTE: Mas, eu acredito que dará tempo, Ver.
Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu acho muito difícil.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que o encaminhamento
seria de não nos reunirmos, quero suscitar aqui uma preocupação que os
relatores estão tendo. É com relação ao acesso e conhecimento das Emendas. Eu,
pelo menos, estou desde ontem querendo ter acesso às Emendas que foram
protocoladas e não consegui, na medida em que recebi a orientação de que
somente seriam distribuídas hoje, a partir da instalação da reunião das 11
horas. Como, pelo menos temporariamente, está suspensa essa reunião, eu
pergunto ao ilustre Presidente se não haveria a possibilidade de serem
distribuídas as emendas aos relatores para que eles se possam organizar. Se a
reunião não sair hoje, nós vamos ficar todo o dia sem ter acesso às emendas.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, V. Ex.ª sabe que esse
processo está ainda de posse da Comissão; ele não está com a Mesa Diretora da
Casa. Eu peço que V. Ex.ª veja, com a Comissão, a questão relativa à
distribuição das emendas.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
nós gostaríamos de propor que, no decorrer do processo de votação das Emendas
do Orçamento da Administração Centralizada, haja, para cada uma delas, um
encaminhamento a favor e um contra. Assim nós agilizaríamos o processo.
O SR. PRESIDENTE: Será um encaminhamento a favor, um contra
e ainda o do autor, como já fizemos em outros processos, se os Vereadores
concordarem.
Vamos
suspender a Sessão por um minuto para termos o entendimento dos Srs. Líderes
sobre a proposta da Ver.ª Maria do Rosário. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h16min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h19min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entramos num acordo, pelo
interesse geral. Vamos cumprir a votação das emendas restantes, com a
possibilidade de somente discutir o autor e um Vereador, e fazer correr Pauta
da matéria que é necessária. Após, vamos nos reunir para tentar sintetizar a
pauta da reunião da Comissão Especial. Se
surgirem problemas que extrapolem uma solução rápida, faremos outra na
segunda-feira.
Em
princípio, ao término dessa Sessão, teremos a reunião da Comissão Especial na
Sala da Presidência.
O SR. PRESIDENTE: Faço questão de acompanhar esta reunião,
que, tenho certeza, será muito benéfica.
Em
votação a Emenda nº 02 aposta PLE nº 035/98, que tem parecer pela rejeição.
Com
a palavra o Ver. Paulo Brum, para encaminhar pela Bancada do PTB.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
apresentamos uma Emenda ao Orçamento, visando garantir recursos para o
incentivo e realização dos JOMEX, Jogos Municipais de Estudantes Excepcionais.
Os JOMEXs foram instituídos, através da lei 8.191, de 15 de julho de 98, os
quais ocorrerão anualmente, aqui, em Porto Alegre.
É
bom destacar que a organização e a realização do evento serão de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Esportes, Recreação, Cultura e Lazer, conjuntamente com a Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre - a APAE.
Os
JOMEXs já são uma tradição em Porto Alegre, visto que este ano foi realizado o
27º JOMEX. Isto quer dizer que já há 27 anos esses jogos vêm sendo realizados.
É bom destacarmos, também, que a manutenção sobre a efetivação desse processo
sempre recai sobre a APAE, em conjunto com a sociedade e com as entidades
organizadas, e que o Município sempre participa, mas sem a oficialização desse
processo.
A
Constituição Federal diz que todos os cidadãos portadores de deficiência têm
direito à reabilitação, à habilitação e à integração social, e que os estados e
municípios são os coordenadores e executores desse processo. O que nós queremos
é que o Município de Porto Alegre assuma, de direito e de fato, isso que o
Poder Legislativo já constituiu: instituímos em Porto Alegre os Jogos
Municipais, e queremos que o Poder Público também contribua com a sua parte.
Por
isso apresentamos essa Emenda, para criarmos a rubrica no Orçamento Municipal
para que sejam, verdadeiramente, efetivados e instituídos os Jogos Municipais
de Estudantes Excepcionais em Porto Alegre.
Peço
aos Srs. Vereadores que aprovemos essa Emenda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, no sentido de
esclarecer, nós não conseguimos construir um consenso no Plenário, mas houve
uma indicação de que as bancadas tentariam construir solidariamente essa
agilização.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se eu deixei a impressão
em V. Ex.ª de que havia um acordo, eu me expressei mal. Eu disse que, em
princípio, tentaríamos, mas já vi que não vai dar. Eu sempre quero ressalvar,
porque depois se não der a culpa não é da gente.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para encaminhara Emenda nº 02 ao PLE nº 035/98.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou
encaminhar com a máxima rapidez possível. A Emenda do Ver. Paulo Brum somente quer
colocar verba para o cumprimento de uma lei aprovada nesta Casa, no dia 15 de
julho deste ano. Lamentavelmente, eu acho que o Sr. Prefeito se esqueceu de
colocar a verba para os Jogos Municipais para Estudantes Excepcionais. Então, o
Ver. Paulo Brum apenas está corrigindo a omissão, ou lapso, do Sr. Prefeito de
não colocar essa verba para o cumprimento de uma lei. Como é que o Prefeito vai
cumprir a lei se não há verba orçada; ele terá que remanejar?
Então,
o Ver. Paulo Brum está justamente ajudando o Sr. Prefeito a cumprir a lei. Mas
o que se estranha é que os participantes da Bancada do PT na Comissão de
Economia e Finanças votaram contra essa Emenda, que justamente quer ajudar o
Prefeito a cumprir a lei. E aí eu estranho e fico muito preocupado. O PT não
quer cumprir a Lei? O Prefeito e a Bancada do PT não querem a realização dos
Jogos Municipais de Estudantes Excepcionais? A resposta será dada na votação
desta Emenda, se o PT quer ou não cumprir a lei, se o PT quer ou não a
realização dos jogos de estudantes excepcionais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com apalavra para
encaminhar a Emenda nº 02.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, com todo respeito que merece o nosso colega, Ver. João Carlos
Nedel, não será um Vereador de uma outra Bancada, que nos faz oposição
sistemática aqui nesta Casa, que vai nos dizer - a lideranças do PT - o que
devemos fazer e como vamos votar. Se o Senhor quiser argumentar, para que
possamos aprender e mudar de opinião, muito bem. Agora, quem orientará o nosso
voto será a nossa coerência.
Eu
quero responder ao Vereador que a Frente Popular, os governos de Olívio Dutra,
de Tarso Genro e de Raul Pont respeitaram e respeitam as leis deste Município. Se
nós aprovamos uma lei, que por nós foi defendida e sancionada, evidentemente
que vamos ter, sim, no ano de 1999, os Jogos Municipais de Excepcionais. Nós
não precisamos destacar este, aquele, dezenas, centenas de eventos que
realizamos em todas as secretarias, para dizer quantos reais e quantos centavos
serão gastos em cada um deles. Gastos rubricados, para quem leu atentamente o
Orçamento do nosso Município para esse tipo de atividade.
A
nossa Secretaria Municipal de Esportes está organizando esse evento com as
APAEs e com todos os segmentos interessados. Nós somos os primeiros a propor
uma efetiva política de assistência social em nossa Cidade, tanto que
propusemos e fizemos profundas modificações na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Assim, meus caros Vereadores Paulo Brum e
João Carlos Nedel, nós vamos ter os Jogos. A Emenda não é necessária. É um
equívoco a Emenda tal como ela foi apresentada. Não somos contra a atividade,
não somos contra a lei; pelo contrário, nós a defendemos, votamos
favoravelmente, e vamos cumpri-la. Portanto, o resto dito aqui trata-se única e
exclusivamente de um embate político-ideológico, que não é frutífero para a
decisão da nossa bancada. Os jogos sairão, mas nós votaremos contra a Emenda, porque
ela não cabe neste caso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar a Emenda nº 02 ao PLE nº 035/98.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fazemos
questão de nos manifestar porque entendemos que quando se vota o Orçamento, ele
deve ser discutido. Quando querem cercear a palavra de determinados segmentos,
para agilizar o processo, eu me questiono. Nós ficamos aqui durante duas
Sessões inteiras discutindo galo de rinha, e agora, que estamos discutindo o
Orçamento, vão cercear a palavra? Deve-se discutir, me desculpem, mas esse é o
meu entendimento.
Com
relação à Emenda do Ver. Paulo Brum, que acrescenta 20 mil reais para a
Secretaria Municipal de Esportes, visando à realização dos Jogos Municipais de
Estudantes Excepcionais, entendo que é para garantir uma sustentação maior do
evento. Esses jogos são realizados há 27 anos; só que este ano, já estando sob
a tutela da Prefeitura, os jogos não receberam nenhuma medalha. Esse
sentimento, às vezes, é algo que parece estranho. E aí se pergunta: por que
incluir especificamente? Isso, às vezes, é um subterfúgio que se usa para ser
contemplado de maneira mais expressiva. Por isso, este Vereador é favorável à
inclusão dessa verba. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra para encaminhar a Emenda nº 02 ao PLE nº 035/98.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
mesma linha do Ver. Carlos Alberto Garcia, vou bater muito forte nesse mesmo
sentido, porque as emendas do Orçamento têm de ser discutidas com profundidade.
No caso dessa Emenda de autoria do Ver. Paulo Brum a respeito dos Jogos
Municipais dos Excepcionais, que são realizados há vinte e sete anos, quero
ressaltar que o evento transmite e oferece, num único dia, para as famílias dos
excepcionais muita alegria, lazer, carinho e união entre elas. E isso o Ver.
Paulo Brum está pedindo que seja incluído no orçamento do Município, para
beneficiar aquelas pessoas que têm uma vida difícil. E quando o Vereador Paulo
Brum apresenta essa Emenda, propondo uma verba insignificante, até pelo próprio
bojo do Orçamento do Município de Porto Alegre, a Bancada petista se posiciona
contra. Não entendo! Se fazem algo pelos trabalhadores, como foi o caso do
Shopping Iguatemi, cujo terreno não está sendo liberado para a criação de uma
creche, não entendo como excepcionais, que deveriam ter a sua rubrica já sem
essa Emenda, não são contemplados. Agora, para futebol de campo da várzea deve
haver rubrica especial.
Muito
bem, eu quero parabenizar a Prefeitura, que deve ter alguma coisa lá na rubrica
do Orçamento para futebol de várzea, para bebida, confusão, briga e uma série
de questões. No entanto, vão votar contra a Emenda que vai favorecer, por um
dia, os excepcionais e seus familiares. Parabéns! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, a Requerimento do
Ver. Renato Guimarães, a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/98.
(Após a chamada.) APROVADA por 18
votos SIM; 13 votos NÃO.
Sobre
a Mesa, Declaração de Voto, firmada pelo Ver. Adeli Sell, a qual passamos a ler
na íntegra.
“Votamos
contra a Emenda, porque é inócua, na medida em que a nossa Secretaria Municipal
de Esportes já está organizando os referidos jogos”.
Em
votação a Emenda nº 03 ao PLE nº 035/98. O Ver. Henrique Fontana está com a
palavra para encaminhar.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Emenda que estamos discutindo é a que propõe a supressão da possibilidade de
que 5% do orçamento público do Município de Porto Alegre seja suplementado.
Chamo
à reflexão os colegas Vereadores da importância que tem a possibilidade desses
5% de suplementação. Essa importância foi inclusive reconhecida por esta Casa
quando debatemos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Ver. Nereu D’Ávila, e nós,
no art. 7º da Lei Orçamentária colocamos, por votação desta Casa, que nos
Orçamentos da Administração Direta e Indireta constarão as seguintes
autorizações:
1.
Para abertura de créditos suplementares, como segue: a) até o limite de 5 % do
total da despesa autorizada.
Por
que a maioria da Câmara de Vereadores aprovou esta possibilidade de suplementar
até 5%, Ver. Cyro Martini? Porque não há
orçamento público, em qualquer parte do mundo, que possa ter uma precisão
milimétrica de ficar totalmente engessado de que o Orçamento votado pelo Poder
Legislativo seria o Orçamento a ser executado. Por isso estamos chamando os
Srs. Vereadores para rejeitar esta Emenda, porque ela nos traria um problema de
gestão orçamentária que nenhuma cidade do País vivencia. Por exemplo, o
Orçamento Público do Estado do Rio Grande do Sul, Ver. Paulo Brum, tem a
possibilidade de suplementar em até 15% as suas contas. A nossa Cidade, Porto
Alegre, já em uma visão, evidentemente, de aproximar mais o orçamento da
realidade e, portanto, ter uma qualificação maior na gestão do Orçamento, já
trabalha com o limite de apenas 5%, ou seja, 1/3 parte desse limite que é
utilizado no Estado, Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz.
É
por isso, que a nossa Bancada solicita aos Srs. Vereadores o apoio à rejeição
desta Emenda para reafirmar aquilo que a Câmara mesma já disse, porque
estaríamos caindo em contradição com o que a própria Câmara determinou na Lei
de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Municipal foi encaminhado à Câmara de
Vereadores, conforme as determinações que este Legislativo enviou ao Executivo,
quando votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias dizendo que constaria no Orçamento
a possibilidade de suplementar a 5%. Por isso, solicito aos Srs. Vereadores que
rejeitemos a emenda para manter aquilo que nós, mesmos, votamos e encaminhamos
no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho
admiração pelo Ver. Henrique Fontana, assim como penso que a Cidade e o Estado
também os tem, já que o Vereador foi muito bem votado nas últimas eleições.
Mas, penso que o Vereador faz uma leitura errada da Lei das Diretrizes
Orçamentárias. Na LDO o que está indicado é que a suplementação pode ser até
5%, pode ser zero, pode ser até 5%. Ora, a Vereadora Sônia Santos diz na sua
emenda que, automaticamente, não pode ser suplementada, agora, não é que não
possa vir a suplementação através de lei.
O
que a Ver.ª Sônia Santos está colocando, e o Plenário tem que estar atento, é
que quando o Executivo quiser suplementação, não precisa ficar só nos 5%, pode
ser muito mais,- é que a inflação que temos, hoje, no País é perto de zero, meu
querido amigo Bira, que está aqui acompanhando os nossos trabalhos. O Executivo
vai precisar suplementar mais que cinco por cento só no final do ano. Olha,
isso se a receita for muito boa.
Então,
acredito que esta Emenda não está inviabilizando nenhum tipo de administração.
Esta Emenda não foi feita contra nenhuma administração. Esta Emenda, Ver. Nereu
D’Ávila, e quero que V. Ex.ª atente para isso, fortalece o Legislativo. Por que
quando o Executivo quiser suplementar, o que ele vai fazer? Ele vai vir aqui,
no Legislativo, e vai pedir suplementação e aí vai ficar melhor para a Câmara
fiscalizar as ações do Executivo, porque esta Casa tem a obrigação de
fiscalizar, Vereador Fontana. A obrigação é de fiscalizar. Vossa Excelência
acredita que esse percentual de 5% vai inviabilizar os trabalhos da Casa? Eu
acho que não. O Executivo, para que os Senhores tenham uma idéia, só está
enviando algum tipo de suplementação agora, no mês de novembro.
O
Orçamento que está sendo executado este ano tem esse percentual de cinco por
cento que, automaticamente, pode ser suplementado através de decreto. Só que
num orçamento de novecentos milhões, quase um bilhão de reais, cinco por cento
não é uma quantia pequena. E, de repente, esse cinco por cento é suplementado
sem que a Câmara saiba onde vai a suplementação, porque o Executivo faz através
de decreto e a Câmara não fiscaliza, não acompanha. Então as nossas obrigações,
as obrigações da Câmara terminam não sendo cumpridas. A obrigação do Vereador,
que é de fiscalizar, fica para um segundo plano.
Cinco
por cento de um bilhão, V. Ex.ª Ver. João Dib, que é um grande matemático e faz
conta de cabeça muito bem, sabe que são 50 milhões de reais. A quantia que o
Executivo pode suplementar, automaticamente, através de decreto, sem passar
pela Câmara, sem que a Câmara tome conhecimento é exatamente uma quantia de
cerca de 50 milhões de reais. Se os Vereadores acham que 50 milhões de reais o
Executivo pode fazer o que quiser com ele, então votem contra a emenda. Agora,
se realmente a Casa tiver vontade de fiscalizar e acompanhar e que a quantia de
50 milhões de reais tem que ser bem empregada, então acho que tem que votar com
a Emenda, porque ela traz o fortalecimento para que o trabalho do Vereador
possa ser executado. O que a Emenda traz é o fortalecimento da existência do
Vereador e faz com que o Vereador possa cumprir com toda a sua missão.
Uma
das missões mais sagradas do Vereador é fiscalizar, e é a única coisa que a
Emenda está dando ao Vereador, a possibilidade de fiscalizar uma quantia
equivalente a 50 milhões de reais dentro do Orçamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Vereador tem o poder e dever de fiscalizar. A única forma de fazer a
fiscalização é tendo à sua disposição os números que, na execução orçamentária,
a Prefeitura tenta sempre mascarar.
Eu
já li desta tribuna que o Tribunal de Contas advertiu S. Ex.ª, o ex-Prefeito
Tarso Fernando Genro por abrir créditos suplementares sem ter a realização do
excesso de arrecadação correspondente. Sempre da ordem de 60 milhões de reais,
59, 58, 57 milhões, em 1997, foi 59 milhões. Eu não vejo por que dar ao
Prefeito autorização para abrir crédito suplementar de até 5% para uma inflação
de até 5%.
Nós
consignávamos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no próprio Orçamento,
quando a inflação foi a 1500%, nós dávamos direito a suplementações de até 5%,
e não mais do que isso. Então, com uma inflação de 5%, não tem sentido que se
dê os mesmos 5%. Eu acho que todos os créditos suplementares devem passar pela
Câmara de Vereadores, sim. É necessário, é indispensável para que possamos
fiscalizar.
Quase
que diariamente, o Diário Oficial traz,
já nos primeiros meses do ano, suplementação de verbas com apoio, em parte, do
excesso da arrecadação, na forma da Lei nº 4.320. Excesso de arrecadação que
nem sempre se realiza, como demonstra o Tribunal de Contas todos os anos.
Portanto,
eu sou favorável a aprovação da Emenda da Ver.ª Sônia Santos porque Vereador
tem o dever de fiscalizar. E eu quero fiscalizar. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para encaminhar pela Bancada do PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
tradicionalmente, eu até seria favorável à idéia de que se deve dar uma determinada
flexibilidade para o Poder Executivo trabalhar. No entanto, a partir do momento
em que se verifica um absoluto posicionamento radical do Poder Executivo,
contrário ao Poder Legislativo. Uma tentativa de controlar, de cercear,
controlar e - como eu dizia numa intervenção anterior -, em certos momentos,
humilhar o Legislativo. Porque a cada vez que o Legislativo precisa de pequenas
suplementações, o Executivo negocia, impondo imensas suplementações às suas
próprias rubricas orçamentárias. Eu acho que está na hora, sim, desta Casa
mudar a sua posição e o seu comportamento. Se nós não conseguimos ter, ao
contrário do que gosta de discutir e de discursar, a Bancada governista, se não
conseguimos ter um equilíbrio e um respeito entre os dois Poderes, que fica só
no discurso, mas que na hora prática, inexiste, porque não se admite que esta
Casa emende qualquer coisa - e quero repetir -, de 14 Emendas apresentadas pelo
Legislativo, 13 Emendas têm parecer contrário.
Então
está na hora, sim, desta Casa, também, não radicalizar, mas buscar, na
plenitude, aquilo que lhe compete e da qual abri mão por complacência, por
respeito, por flexibilidade, por politização e por tentativa de convívio. Mas
se este retorno nós não recebemos do outro Poder, porque manter esta posição,
no caso de abrir mão e que, de fato, é isso que nós fazemos, ou seja, nós
abrimos mão, como disse o Ver. Braz, de um setor de fiscalização em nome da
convivência, do respeito, mas não temos convivência, não temos respeito e não
temos, sobretudo, a disposição de negociar. O que normalmente acontece na Casa
é exatamente isso: nós precisamos 18, temos que conceder, por outro lado, 100;
nós precisamos 5, temos que acabar votando 70. Acho que isso não é respeito,
não é equilíbrio e, sobre tudo, não é democracia.
Neste
sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à medida que a boa vontade que
existe do Legislativo não tem encontrado a contrapartida do Executivo, está na
hora, sim, de retomarmos todas as prerrogativas legislativas plenas, e elas
passam por uma questão bem simples: todas as suplementações deverão vir para
esta Casa. E o Partido dos Trabalhadores e a Bancada Governista não poderão
dizer que esta Casa não cumpriu os prazos ou não foi sensível na hora de votar
suplementações emergênciais.
Lembro
que, aqui, o Ver. João Dib, que tem sido um dos Vereadores mais sensíveis e que
comanda, inclusive, o conjunto de Vereadores de oposição, sempre que reconhece
que há interesse público e que, portanto, tem que ser votado com urgência, isso
tem valido para empréstimos para o DMAE, para o DEP, para a SMT e, até, para
aquela tal publicidade gasta, sem amparo legal, há dois anos e que esta Casa
acabou dando cobertura para não complicar a vida do Prefeito, portanto, essa é
a perspectiva de seriedade e de responsabilidade que esta Casa tem tido, mas
que, infelizmente, não tem recebido a contrapartida por parte do Executivo. Por
esta perspectiva é que eu, realmente, encaminho favorável à Emenda da Ver.ª
Sônia Santos. Quem sabe lá, em uma retomada de prerrogativa plena desta Casa
faça com que o Executivo a respeite um pouco mais e venha negociar, não nas
bases que tradicionalmente tem negociado, que não é negociação, mas imposição,
mas venha negociar com respeito de igual para igual, de um poder autônomo para
um outro poder autônomo.
Neste
sentido, portanto, voto favorável a esta Emenda que, talvez nos permita
recuperar efetivamente a dignidade desta Casa neste tipo de relacionamento com
outro poder. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Não havendo mais encaminhamentos, este
Secretário fica impedido de proceder à votação, solicitando ao 1º Vice, 2º Vice
ou ao Presidente que assuma os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação a Emenda nº 03.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
se chegar o Presidente da Casa ele votará?
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Se o Presidente estiver ou não no
Plenário ele não vota. Eu penso que as manobras regimentais são válidas, mas
não precisamos nos submeter. Este Presidente pode dizer que não quer presidir
quando sente que há uma manobra, porém como não é este o problema, caso
encerrado.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 03 ao
PLE nº 035/98. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA
a Emenda por 15 votos NÃO, 14
votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 04 ao PLE 035/98. Com a palavra o Ver. João Carlos Nedel
para encaminhar pelo PPB.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
inicialmente peço desculpas por não estar perfeitamente atento à chamada.
Essa
emenda é muito importante para a região da grande Restinga e para a população
carente que reside no Vale do Salso, que está impedida no seu direito de ir e
vir, em virtude da péssima situação do pontilhão que lá existe e que não
permite a passagem de veículos automotores, mas apenas algumas carroças se
aventuram a passar pelo pontilhão.
Esta
demanda, já foi aprovada pelo Orçamento Participativo, não me recordo se em
1996 ou 1997, mas não foi priorizada pelo Conselho do Orçamento Participativo.
É uma demanda aprovada, que e veio da comunidade que se sente desprotegida, foi
aprovada, não foi priorizada e nada foi feito. E a comunidade está impedida no
seu direito de ir e vir, porque ela limita com a Restinga pelo Arroio do Salso,
e é ligada por aquele pontilhão em péssimo estado. A comunidade do Vale do
Salso esperava, e espera ainda do Orçamento Participativo, a conclusão da Av.
Inês Fagundes, que seria a outra alternativa de acesso ao Vale do Salso, cuja
obra o Orçamento Participativo também não realizou. Como é uma obra de maior
custo, a população optou pela de menor custo e mais fácil de ser realizada, que
é a colocação de uma verba de 65 mil reais para beneficiar uma comunidade de
aproximadamente 200 famílias, de 700 a 800 pessoas, que vivem em situação muito
difícil; uma comunidade carente que lá está instalada e que também faz parte da
“Capital da Qualidade de Vida”.
Ora,
Srs. Vereadores, essas pessoas não têm o mínimo direito de ir e vir ou de
chegar à sua residência com um transporte mais pesado, porque não tem acesso,
pois o pontilhão não agüenta.
A
colocação dessa verba é o atendimento a uma demanda do Orçamento Participativo
e nós não podemos votar contra uma demanda do Orçamento Participativo, ou as bancadas
não querem atender o Orçamento Participativo? Eu tenho certeza de que essa
Emenda será aprovada por unanimidade, a não ser que tenha pessoas contra o
Orçamento Participativo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a Emenda nº 04 aposta ao PLE nº 035/98.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
defendemos, e vamos defender cada vez mais, o processo legítimo e democrático
do Orçamento Participativo, apesar de, em alguns momentos, o Vereador que nos
precedeu ter profundas dúvidas sobre esse estatuto, mas, por outro lado, também
me alegra que essa posição não é tão inflexível porque, agora, acaba de dizer
que é favorável ao estatuto do Orçamento Participativo.
Sabemos
das dificuldades desta comunidade, é óbvio. Quem conhece Porto Alegre conhece
esta e outras tantas situações semelhantes, porque, por exemplo, na Lomba do
Pinheiro, em outros lugares, também encontramos esse tipo de dificuldade. No
entanto, não temos dinheiro para, num determinado momento, que é o caso deste
ano, fazer todos esses pontilhões, porque não é apenas esse que falta, temos um
conjunto de obras que foram decididas e priorizadas. Essa não foi priorizada
este ano por absoluta falta de dinheiro, e não podemos tirar de obras
consideradas por muitas e muitas pessoas como prioridade e, agora, mudarmos
essa decisão apenas com o voto aqui. A comunidade do Salso será, sem dúvida
nenhuma, beneficiada, porque decisão do Orçamento Participativo é respeitada
por nossa Administração. Apenas queremos chamar a atenção dos Senhores e
Senhoras que temos ritmos, que temos prazos, e infelizmente neste momento essa
demanda não será atendida neste prazo, nesta urgência que está sendo colocada,
no entanto será atendida, assim como todas as demandas do Orçamento
Participativo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PFL o Ver. Reginaldo
Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
João Carlos Nedel propicia, com esta Emenda, uma tomada de posição.
Tranqüilamente, Sr. Presidente, não votei quando da aprovação do Orçamento.
Aprovar ou não o Orçamento considero absolutamente irrelevante, diante do
quadro que está criado. Em verdade temos aqui uma situação singularíssima. Há
uma reação no sentido de que os Vereadores, na plenitude da sua prerrogativa
indiquem, priorizem, determinem, pelo voto, pela decisão, lugares onde recursos
públicos devem ser aplicados. Agora mesmo vem o Ver. João Carlos Nedel,
absolutamente alicerçado na sua sensibilidade, e mais do que isso, nos
alertamentos permanentes que são feitos pela comunidade da Restinga, busca,
tão-somente, reservar 65 mil reais em um conjunto de 6 milhões e 140 mil
quinhentos e 70 reais, ele busca 65 mil reais, para com isso enfrentar uma
situação que é absolutamente emblemática, eis que demonstra ser existente o
acolhimento de uma pretensão antiquíssima, do conjunto da comunidade da
Restinga, além da natural necessidade de se atender uma realidade que é a
comunidade que se instalou além do Arroio do Salso.
Nós
fizemos toda uma reivindicação, que já consta inclusive de lei, no sentido de
que prossiga a Av. Nilo Wolf, atravesse o Arroio do Salso e vá entestar logo
adiante com a Edgar Pires de Castro, economizando o tempo de deslocamento até a
Vila Restinga, encurtando a distância da Restinga ao centro da Cidade em cerca
de quatro quilômetros. Agora, o Ver. Nedel, coloca uma emenda que o Ver. Pedro
Américo Leal, se estivesse aqui presente iria dizer: simples. Como simples são
as boas coisas que essa grande cabeça que é o Ver. João Nedel cogita na defesa
do mais legítimo interesse social, do mais legítimo interesse da comunidade.
Eu
quero, Sr. Presidente, dizer o seguinte: nessa simples manifestação tem muita
coisa em jogo. A impugnação que se faz aqui sistematicamente da tribuna, é que
vereador não deve se meter no elencamento das prioridades do município. Aqui o
discurso é que o Orçamento Participativo priorizou ou não. Ora, nós somos o
maior orçamento participativo que pode se cogitar no processo democrático, nós
temos a representação da totalidade da população porto-alegrense, que nos
trouxe para cá. E nós temos o dever de diante de omissões flagrantes, de
negativas peremptórias de se dobrar ao desejo da comunidade, da comunidade
não-aparelhada. Nós temos o dever e a responsabilidade pública de, com o nosso
voto, com o exercício da plenitude do nosso mandato, modificar esse quadro. E
essa simples Emenda do Ver. João Carlos Nedel enseja-nos ao exercício dessa
prerrogativa, porque se nós dissermos sim, nós estaremos dizendo: Os
Vereadores, na mais sadia das políticas, abriram espaço para esse atendimento
de toda a comunidade da Restinga, e muito mais, para que a comunidade da Vila
do Salso, que ali se implantou, possa ser atendida.” Se nós dissermos não, nós
estaremos batendo palma para aqueles que teimam em fechar os olhos para essa
realidade e para essas ponderações.
Por
isso, Sr. Presidente, eu vim à Tribuna para dizer que, evidentemente, nós, do
PFL, não só vamos votar a favor dessa Emenda, como vamos gestionar junto aos
nossos companheiros para que aproveitem essa singular oportunidade, que exerçam
esse direito decorrente da cidadania representada que somos aqui nesta Casa, e
que comecem a dizer: “Os Vereadores de Porto Alegre, cientes de suas
responsabilidades, estão buscando, por todos os meios legítimos e por todas as
formas possíveis, fazer com que caia essa venda, que faz com que grande parte
daqueles que têm responsabilidade com a coisa pública desta cidade, não
enxerguem esses clamores legítimos que partem aqui e acolá, como é o caso
presente da comunidade da Restinga e especialmente da comunidade da Vila do
Salso”.
Vamos
aprovar essa simples Emenda, porque aprovando nós iniciamos um processo de afirmação
da nossa capacidade legislativa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação
a Emenda nº 4 ao PLE nº 035/98. O Ver. Reginaldo Pujol solicita votação
nominal. (Após a votação nominal.) REJEITADA
a Emenda nº 4 por 15 votos NÃO,
14 votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 05 ao PLE 35/98. Com a palavra o Ver. João Carlos Nedel
para encaminhar.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
realmente certas atitudes chocam e preocupam demais esta comunidade. Acabamos
de ver rejeitada uma Emenda extremamente justa, está aí a comunidade, veio
acompanhar o trabalho e perdemos por um voto. A Bancada do PT votou contra o
Orçamento Participativo: não quer. É uma demanda aprovada e não-priorizada pelo
Orçamento Participativo. Por que o PT vota contra o Orçamento Participativo e
contra a comunidade da Restinga que não tem direito de ir e vir?
Pois
bem, a presente emenda também está aprovada pelo Orçamento Participativo,
priorizada e não-atendida. E agora a minha Emenda visa somente assegurar o
atendimento do dito Orçamento Participativo, que não é lei, ou seja, não é
nada, por uma Lei Orçamentária desta Casa que visa assegurar o direito daquela
comunidade da Restinga, do Barro Vermelho que pede o asfaltamento de uma rua
que dá acesso ao Colégio Lidovino Fanton, protegendo a educação e o
direito de ir e vir das pessoas, uma demanda aprovada e não atendida pelo
Orçamento Participativo. Antes, eles disseram que iriam atender, mas não
atenderam. Já disseram que iriam atender o caso do Vale do Salso, não
priorizaram e esqueceram a comunidade. Os Vereadores estão aqui representando a
comunidade, e vejam, Senhoras e Senhores, quem está contra a comunidade? Dá
para entender! Justamente quem administra é quem não quer atender uma demanda
justa, adequada e tão reivindicada pela comunidade do Barro Vermelho, Santa
Rita e Escola Lidovino Fanton que, aliás, precisa trabalhar em mais turnos
educacionais.
Apelo
novamente para que possamos atender a comunidade que está aqui parcialmente
representada, mas ela está totalmente representada pelos Srs. Vereadores, basta
que possamos dar a resposta que ela quer. Vamos atender a comunidade ou
desatendê-la, a resposta está no voto dos Srs. Vereadores eleitos para representá-la
bem, e não para a representar mal. Apenas R$ 25.000,00 assegura o asfaltamento,
a conclusão da pavimentação da Rua I, na divisa Barro Vermelho/Santa Rita.
Deixo com a palavra e com a responsabilidade os Senhores Vereadores. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra
para encaminhar a Emenda nº 05 ao PLE nº 035/98.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
estamos votando agora as emendas feitas ao Orçamento do próximo ano. É
importante dizer que a peça orçamentária que veio da Prefeitura é resultado de
centenas e centenas de reuniões cansativas e exaustivas, mas que envolvem a
comunidade da cidade inteira, através do Orçamento Participativo, que procura,
para um orçamento sempre limitado em relação às demandas da Cidade, estabelecer
uma ordem de prioridades e fazer com que o Orçamento deixe de ser, primeiro,
uma caixa preta, que ninguém sabe para onde vai, e, segundo, que o Orçamento
passe, de fato, a ser um Orçamento Público e não apenas o Orçamento do Senhor
Prefeito ou do Senhor Vereador, que decide, sobre seus critérios e suas
particularidades, o que vai ser feito com o dinheiro público.
É
possível, porque esse também é um método de realização do Orçamento, e ele é o
mais usado. A experiência mostra que não é o método mais correto no nosso ponto
de vista, na verdade o Ver. Nedel, que encaminhou, defendendo a sua Proposta,
coloca duas ordens de argumento: primeiro, é que o PT vota contra o Orçamento
Participativo. Logo, deduz-se daí que ele é a favor do Orçamento Participativo.
Ao contrário, Ver. Nedel, votar contra a sua Emenda é exatamente defender o
Orçamento Participativo dentro de seus critérios, porque não há nenhuma dúvida
de que essa demanda é importantíssima e justa e tem que ser executada. Não
temos nenhuma dúvida sobre isso. E existem outras centenas ou milhares de
demandas. E quem define a ordem de prioridades, é o Ver. João Carlos Nedel,
dentro de sua prerrogativa, naturalmente, o “João da Silva” ou qualquer cidadão?
Ou é melhor que nós definamos as prioridades dentro de obras todas importantes
a partir de uma ampla discussão, com a participação direta das comunidades.
Esta
é uma questão que sempre surge nesses momentos e nós temos duas formas de
procedimentos distintas. Nós entendemos, somos convictos de que o Orçamento
Participativo é bem mais democrático do que essa maneira, a partir de emendas
individuais. Se é legal, é outra história. As comunidades certamente se
mobilizaram, porque esta é a quinta demanda do Orçamento Participativo para
aquela microrregião. Agora, se ela não entrou no Orçamento para o ano de 1999,
é porque houve quatro demandas mais importantes, que são decididas pela própria
comunidade, e essas, certamente, estarão no plano de investimentos para o ano
que vem. É muito simples. Significa que a demanda em questão não é fundamental
e importante? Claro que não. Nós não estamos votando contra esta demanda, nós
estamos defendendo um processo que reuniu, durante meses, centenas e milhares
de pessoas que auxiliaram e construíram a peça orçamentária no seu conjunto. E
é natural, como todos nós sabemos, porque ninguém é ingênuo, e muito menos a
comunidade de Porto Alegre que participa ativamente das questões, que inúmeras
demandas ficam fora, porque, se não houvesse demandas justas fora, não era
preciso estabelecer prioridades, porque é o Orçamento que é limitado.
Para
concluir, Porto Alegre se orgulha de manter um padrão de investimentos muito
acima da média nacional e isso é um orgulho para todos nós. Certamente, nós
devemos derrotar esta Emenda para defender, também, o Orçamento Participativo.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para encaminhar a Emenda nº 05 ao PLE nº 035/98.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
colocação do Ver. Gerson Almeida teria até lógica, se fosse praticada pelo
Partido governista, ou seja, se todos os projetos apresentados e aprovados,
como prioridade pela comunidade representada no Orçamento Participativo,
encontrassem, de fato, a sua concretização pelo Executivo no ano orçamentário
vigente, para o qual foi aprovado.
No
entanto, Ver. Gerson Almeida, o V. Ex.ª sabe, eu sei, todos nós sabemos, que
boa parte dos projetos aprovados acabam não sendo realizados.
Na
votação do Orçamento do ano passado tivemos a aprovação de empréstimos para
atender a demandas lá dos anos 1992, 1993, 1994 e 1995 que não foram cumpridas.
Na verdade, enquanto se discursa dizendo que o Orçamento Participativo tem
autonomia, tem iniciativa e tem que ser respeitado, e concordo com isso, na
prática, o próprio Executivo, às vezes, até por dificuldades orçamentárias,
acaba não cumprindo.
Esta
Casa é tão legítima quanto a instituição do Orçamento Participativo. Não nego,
nunca neguei e jamais negarei legitimidade ao Orçamento Participativo, mas,
quero lembrar ao Ver. Gerson que se eu estabelecer graus de legitimidade, esta
Casa é mais legítima do que o Orçamento Participativo, não por culpa do
Orçamento Participativo ou de seus representantes, mas por responsabilidade do
próprio Executivo Municipal, que até hoje faz questão de não regulamentar,
através de uma lei, o funcionamento e a existência do Orçamento Participativo.
Se tivéssemos o Orçamento Participativo legitimado, legalizado, regulamentado
através de projeto de lei, que, aliás, na época foi um projeto do Ver. Clovis
Ilgenfritz e, depois, a Bancada governista não quis votar, eu diria que talvez
a Câmara tivesse menos força ou menos razão de interferir. Mas as propostas que
o Ver. Nedel traz, enquanto Relator, certamente não são propostas retiradas da
sua cabeça; elas existem e são prioridades do Orçamento Participativo porque
envolve as comunidades. Certamente essas comunidades buscaram o Ver. Nedel - o
Ver. Nedel integrava a Comissão de Finanças e Orçamento e verbalizou,
personalizou a Emenda que poderia ter sido assinada por ele e por todos nós,
inclusive, pelos Vereadores da Situação.
Chamo
a atenção para o fato de que a demanda não foi inventada isoladamente por um
Vereador, a demanda existe e é da comunidade, está registrada no Orçamento. Ela
tem uma consideração maior ou menor de prioridade, o que não invalida que esta
Casa, em um trabalho complementar legítimo e, digo, mais legítimo, porque somos
uma Instituição legalizada; e o Orçamento Participativo, por decisão do próprio Executivo, não é uma
Instituição legalizada. Ele briga, inclusive, para ser, e muitos dos
conselheiros, companheiros do próprio PT, discutem a questão e criticam o
Executivo por essa falta de legalização que o Executivo Municipal teima em não
dar ao Orçamento Participativo.
Então,
qual é a falta de legitimidade, qual é a idéia negativa, qual é a condição pela
qual não podemos aprovar emendas desse tipo? Não estamos aumentando a despesa da
SMOV, não estamos retirando, inclusive, dinheiro da SMOV. O que estamos fazendo
é recuperando uma prioridade, que, no orçamento anterior, foi dada a uma
determinada obra e que não foi cumprida, mas que, em algum momento, deverá ser
cumprida. Por que não agora? Se o PT quiser manter as prioridades deste ano sem
atrapalhar ou trocar uma pela outra, será simples, Ver. Gerson Almeida: na hora
da suplementação, suplementa de acordo a atender aquela que, eventualmente,
seria substituída. Então, há tranqüilidade de lógica, há tranqüilidade de
encaminhamento. O que talvez não seja verbalizado com clareza é que a Bancada
da situação, do Partido dos Trabalhadores, quer sempre ser a autora da
iniciativa, porque é assim que se faz a cooptação do movimento popular. Aí é
outro nível de discussão! Quando não se quer legalizar o Orçamento
Participativo, é porque se quer mantê-lo preso na malha de cooptação do
Executivo. É contra isso que nós, da oposição, temos nos levantado,
permanentemente, e é isso que temos denunciado.
Aliás,
recentemente, uma pesquisadora carioca, que esteve aqui, durante vários meses,
fazendo um trabalho de doutorado sobre o Orçamento Participativo, numa longa
entrevista que tivemos, - sei que ela esteve com vários Vereadores desta Casa,
tanto da situação como da oposição - perguntava-me sobre esta diferença: por
que, se eu defendo o Orçamento Participativo, tenho uma crítica tão pesada à
concretude da maneira pela qual ele funciona? Eu dizia que é exatamente uma
crítica à maneira como ele tem sido utilizado e cooptado e, muitas vezes,
traído pelo Executivo; não é uma crítica à idéia, à iniciativa da instituição
do Orçamento Participativo.
Neste
sentido, encaminhamos, favoravelmente, à Emenda do Ver. João Carlos Nedel.
Entendemos que o Vereador não inventou nada. Entendemos que o Vereador tenta,
apenas, evidenciar o respeito que temos pelo Orçamento Participativo. A
prioridade existe e não foi atendida, não foi cumprida. Por que não esta Casa
assumir o papel de auxiliar desta comunidade que participou do projeto, que
participou de todo o processo de debate, mas que depois ficou marginalizada,
sem a possibilidade de ser atendida. Por que esta Casa não pode ajudar e, dessa
maneira, se integrar nessa idéia que é o Orçamento Participativo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero cumprimentar, e tenho certeza de
que faço em nome da Casa, a Ver.ª Maria do Rosário, que no dia 22 completou
mais um ano de vida. Parabéns Vereadora Maria do Rosário. (Palmas.)
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 05 ao PLE
nº 035/98.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Presidente do Partido dos Trabalhadores de Porto Alegre, meu prezado amigo
Guilherme Barbosa, me perguntava, há pouco, o seguinte: quantas ruas eu
conhecia em Porto Alegre e que seriam merecedoras de uma priorização por parte
desta Casa? Ele disse que conhecia, no mínimo, dez ou vinte; que o Ver. Dib,
certamente, haveria de conhecer cem, porque ele conhece a Cidade como a palma
da sua mão. Eu não sei quantas eu teria. Agora, quero salientar que estamos
aqui numa discussão que pode ser acadêmica, mas que fica prática no momento em
que a estamos discutindo. É correto ou não o Vereador se ocupar dessa questão e
buscar priorizar determinadas situações? Há uma posição majoritária na Casa,
neste momento, que se expressa nos votos de maneira a se opor quinze votos
contra quatorze - lá está o Ver. Garcia que resolveu, agora, votar a favor do
PT. E a data é fatal. Então os quinze a quatorze, provavelmente, se repita,
Vereador Nedel.
Eu
quero detalhar uma peculiaridade para este fato e quero ver como o PT vai
responder. Esta prioridade, esta obra, já em 1996 foi colocada no Orçamento
Participativo como demanda priorizada, e mesmo assim não foi executada a obra.
O Ver. João Carlos Nedel, atento e em contato com a comunidade, alertado sobre
essa situação, coloca R$ 25.000,00 para fazer 80 metros de pavimentação e
complementar a urbanização dessa rua que dá acesso a uma das maiores escolas da
Zona Sul de Porto Alegre. É ou não emblemático? É. Até agora nós discutimos se
o Vereador pode ou não fazer, se é bom ou não que se faça. Agora, Ver. Elói
Guimarães, não se discute mais isso, isso já foi uma prioridade colocada no
Orçamento Participativo em 1996.
Vereador
Antônio Losada, eu sempre digo com toda a sinceridade que V. Ex.ª, pelo seu
passado de luta, se impõe ao meu respeito, agora estamos numa quebra de braço
inconseqüente. Se o próprio Orçamento Participativo, que os senhores defendem
como a última palavra sobre tudo, já diz que isso é prioridade, porque, nós,
esses mortaizinhos diminutos que compõe esta Câmara, que não tem força para
nada, vão dizer ao contrário, por quê? O Orçamento Participativo, que é a
instâncias das instâncias, recomendou; o Ver. João Carlos Nedel ouviu a
comunidade e colocou a Emenda, se nós agora dissermos não, eu vou ser
autorizado a suspeitar que a Câmara de Vereadores, pela sua maioria, não gosta
da Vila Restinga, é contra o Orçamento Participativo e é contra a participação
do Vereador que tenta influenciar no processo do Orçamento, beneficiando a
Restinga. Outra resposta eu não tenho. Nós queremos que usem esses modestos R$
25.000,00 para cumprir uma prioridade que o sacrossanto Orçamento Participativo
determinou em 1996 e que até agora não foi cumprida.
Então,
senhores, estamos com a coisa muito delimitada. Ou politicamente a gente está
aqui fazendo apenas jogo de cena ou estamos discutindo princípios que se
intercambiam: de um lado, aqueles que estão sustentando a prioridade, a
primazia da eleição das prioridades da Cidade, através do Orçamento
Participativo; outros que - como nós - entendem que os Vereadores devem, por
responsabilidade, dele participar. Ambas as situações convergem. É o Ver.
Nedel, com sua Emenda, pedindo o aprove-se do Legislativo da Cidade; é o
Orçamento Participativo que, em 1996, já colocou esses 80 metros de
pavimentação como demanda priorizada na Vila Restinga, no complexo do Bairro
Restinga.
Nós
agora estamos aqui para decidir. Não tem outra alternativa, ou nós votamos a
favor e reconhecemos a sensibilidade dos integrantes do Orçamento
Participativo, daquele Bairro, ao estabelecer essa prioridade, e mais do que
isso, a sensibilidade e a competência do Ver. Nedel que, alertado sobre essa situação,
busca corrigi-la; ou então estamos dizendo: nós não gostamos daquela gente lá
do Barro Vermelho, lá da Nova Santa Rita, lá do Bairro Restinga, e não adianta
priorizar nada, em lugar nenhum, porque não vamos fazer esses 80 metros de
pavimentação por teimosia e porque não gostamos da Restinga. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar, pelo PSB, a Emenda nº 05 ao PLE nº 035/98.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, achei
muito bom o tom de provocação do Ver. Reginaldo Pujol tentando influenciar numa
alteração de voto. Só que temos que ser bem claros. Primeiramente, o Partido
Socialista Brasileiro defende o Orçamento Participativo. E foi colocado o que
está no Orçamento Participativo.
Essa
preocupação, Ver. Nedel, nós vamos, enquanto Partido, tentar saber, dentro das
prioridades, se realmente estavam e por que não foi feito. Agora, imaginem V.
Ex.as que o PSB, um dia, vai ser governo, nesta Cidade, e que por
isso deve usar a sua coerência, agora. Se cada Vereador começar a determinar
asfalto em uma determinada rua, vai criar sérias dificuldades. Por isso
entendemos que tem que retornar ao Orçamento Participativo, porque lá é o foro
dessas discussões. E, em momento algum nós estamos dizendo que essas decisões
vão retirar parte do nosso trabalho como Vereador. Nós não acreditamos muito
nisso. A questão representativa e a participativa devem coexistir. E essa aqui
o Ver. Reginaldo Pujol diz que é 25 mil. A anterior era 65 mil e a próxima será
90 mil. E a próxima da próxima não sabemos quando ou quanto poderá ser. Por
isso, devemos ter esse cuidado. Por isso também é que um partido, que espera um
dia ser governo nesta cidade, vota contra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PMDB, tem a palavra
o Ver. Fernando Záchia, a Emenda nº 05 ao PLE nº 035/98.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta
discussão se o Vereador tem ou não poder de elencar obras, de determinar
recursos do Orçamento Municipal, e direcioná-los para determinadas obras é
antiga na Casa. Mas essa emenda é específica, e por isso tomei a iniciativa de
me manifestar, votando favoravelmente à Emenda do Ver. João Carlos Nedel,
porque esta é diferente: não é uma escolha dos Vereadores, não vem para o
Plenário para que possamos discuti-la e votá-la sem ter o conhecimento técnico
da prioridade ou da necessidade maior. Esta passou pelo fórum - com o qual esse
Vereador pode não concordar, ou pode discordar em parte - de discussão
democrática. Passou e foi votada pelo orçamento participativo.
Ora,
se as pessoas que se mobilizaram, que participaram do processo da discussão do
Orçamento, desde o início, e lá decidiram priorizar determinadas obras, se
essas pessoas não tiveram essa obra contemplada certamente elas ficaram
frustradas e questionaram sobre a validade do processo, cujo instrumento é o
Orçamento Participativo.
Ora,
se lá naquele instrumento - do qual podemos discordar, mas que existe, que é
verdadeiro - não foi respeitada a decisão, estas pessoas, sem dúvida alguma,
dependem de nós, Vereadores, para que nós, dentro deste quadro extremamente
pluripartidário, possamos representá-las, que alguém dentro deste contexto
possa trabalhar para que as suas reivindicações, que lá não foram atendidas em
sua plenitude, possam aqui encontrar defensores, Vereadores que têm esse
compromisso de lutar por elas.
Ver.
João Carlos Nedel, não entro na análise da prioridade, da importância, da necessidade
da obra, porque entendemos que diversas obras são necessárias nesta cidade, e
entendemos e compreendemos que a cidade não possui recursos para atender a
todas, mas essa foi decidida e passou por um processo que este Vereador
respeita o processo do Orçamento Participativo. No momento em que estamos
votando esta Emenda, mesmo não tendo a condição de avaliar tecnicamente sobre a
sua prioridade e importância, este Vereador entende que, se a reivindicação
passou, foi avaliada e escolhida pelo Orçamento Participativo, o Ver. João
Carlos Nedel está correto e que está fazendo o papel que não foi feito pelo
Executivo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a Emenda nº 05 ao PLE nº 035/98.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos
sabem que eu sou um crítico da forma como é feito o Orçamento Participativo. Eu
acho que esta Emenda do Ver. João Carlos Nedel é reveladora da grande trama que
nós temos em nossa Cidade para que o partido que está no poder possa ser
encastelado de uma maneira quase que suprema e definitiva. Os segmentos da
população são utilizados, são enganados, são iludidos e esta Emenda do Ver.
João Carlos Nedel é reveladora desta situação.
Imaginem
os Srs. - Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª que tem várias vezes defendido a
Administração Popular -, esta Emenda está fazendo com que uma prioridade do ano
de 1996 do Orçamento Participativo possa ser cumprida, porque, apesar de ter
sido uma prioridade naquele ano, não foi cumprida pela Administração chamada
popular.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia vem à tribuna e diz: “mas se era prioridade, vamos
cobrar”. Só agora o Ver. Carlos Alberto Garcia se lembrou que tem que cobrar!
Por que não aprovar a Emenda do Ver. João Carlos Nedel? Daí não precisa cobrar
nada da Administração Municipal, que vai, sim, cumprir o Orçamento
Participativo.
Se
a participação popular é legítima, todos nós concordamos com isto, mas se for
manipulada, se essa vontade só valer para o segmento que estiver ligado à
administração que está encastelada, nós somos contrários. E é por isso que nós
sempre criticamos a forma como é executado esse tal de Orçamento Participativo,
porque não é a participação popular pura, legítima, honesta. Não é a vontade do
povo que realmente é respeitada, porque, senão, essa prioridade teria sido
cumprida. Para não cumprir essa prioridade, quais foram as outras atendidas?
Aquelas prioridades vinculadas aos Vereadores petistas, às correntes petistas,
àqueles que se vinculam aos interesses do partido que está no poder? E os
outros? Essa Emenda do Ver. João Carlos Nedel não representa uma vontade pura e
simples do Vereador, mas uma vontade de toda uma comunidade que, lá em 1996,
estabeleceu que deveria ser essa rua a escolhida para ser pavimentada.
Mas
quem decide no Orçamento Participativo, quem tem realmente os seus pleitos
atendidos são apenas aqueles que estão vinculados, manipulados, manuseados pelo
partido que está no poder. Os outros, a população - coitada da população -
continua sendo iludida. Não adianta participar das reuniões do Orçamento
Participativo, porque a vontade dos senhores, que vão até o Orçamento, não é
respeitada; a vontade respeitada é apenas daqueles que cumprem, a cabresto,
aquilo que determina o partido que está encastelado no poder. A ditadura está,
na verdade, sendo imposta no Município de Porto Alegre, na frente de toda esta
Câmara Municipal que, infelizmente, não tem tido a vontade política para
combater a ditadura que se instalou, há algum tempo, aqui neste Município.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais inscritos para encaminhar.
Em votação nominal, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 05
ao PLE nº 035/98. (Após a chamada.) REJEITADA
por 10 votos SIM; 17 votos NÃO.
Sobre
a Mesa, Declaração de Voto a qual passamos a ler na íntegra:
“Votamos
contra a Emenda para confirmar nossa posição de respeito ao Orçamento
Participativo. Já é prioridade, e a nossa Administração Popular cumpre o que
propõe”.
(aa)
Vers. Adeli Sell, Renato Guimarães, Antônio Losada, Décio Schauren e Gerson
Almeida.”
Esgotado
o período regimental da presente Sessão, estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 13h06min.)
* * * * *